Tribunal diz que CE pode cortar tarifas de roaming

O tribunal de Justiça Europeu pôs um ponto final nas dúvidas dos operadores que questionavam a legitimidade da Comissão Europeia para impor descidas de preços no roaming europeu.

O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que a Comissão Europeia tem legitimidade para impor o pacote de medidas que em 2007 obrigou todos os operadores móveis da União Europeia a rever os seus preços de roaming e a criar um novo tarifário com preços máximos definidos.

A legitimidade da CE para impor a Eurotarifa, como ficou conhecida, foi questionada por quatro gigantes europeus: Vodafone, Telefónica O2, T-Mobile e Orange. As empresas pediram à justiça que analisasse a competência da CE para decidir nesta matéria e saber se os princípios comunitários não eram postos em causa pelas medidas.

Recorde-se que a decisão europeia de estabelecer tectos para os preços de roaming foi tomada depois de algumas tentativas da CE para que os operadores proactivamente tomassem medidas para harmonizar preços e acabar com as enormes divergências praticadas nos diversos países da região.




O plano de harmonização de preços foi definido num horizonte temporal de três anos, com novos tectos de preços obrigatórios a introduzir no verão de 2007, 2008 e 2009.

O Tribunal Europeu foi chamado a dar um parecer sobre o assunto no âmbito do caso apresentado pelas operadoras à justiça britânica. A opinião fundamentada, que deu razão à CE, é hoje publicada, fundamentando uma posição que elimina margem para novas questões sobre o tema.