O prazo para verificação e comunicação de faturas, para efeitos do IRS de 2024, foi prorrogado por três dias, podendo os contribuintes proceder à validação das respetivas faturas até 28 de fevereiro, anunciou hoje o Ministério das Finanças.
O serviço está disponível no ePortugal desde o início do ano e permite ao cidadão associar um endereço de email onde pode receber as faturas. É preciso que também os comerciantes adiram e que as ferramentas de faturação estejam prontas, e por isso o alcance ainda é limitado.
A NOS esclareceu hoje que testou uma iniciativa piloto para promover a utilização dos meios de pagamentos digitais e que os clientes que habitualmente pagam em loja estavam informados, não tendo o propósito de tornar a cobrança definitiva.
A Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor informou hoje que denunciou à ANACOM que tem sido cobrado aos consumidores nas lojas da NOS Comunicações um valor de 80 cêntimos pelo pagamento presencial de faturas.
Termina já no dia 25 de fevereiro o prazo das Finanças para validar as faturas registadas em 2020 para os consumidores e o processo pode ser longo. A aplicação e-Fatura dá uma ajuda, mas pode começar já a validar as de 2021.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou uma nova aplicação oficial e-fatura através da qual os contribuintes podem proceder ao registo imediato de faturas através da leitura de código QR ou consultar as deduções acumuladas, foi hoje anunciado.
A partir de amanhã as faturas deverão ser emitidas e enviadas aos assinantes sem quaisquer encargos, quer sejam em papel ou eletrónicas. Caso o cliente solicite, terão ainda de incluir a data do fim do período de fidelização e os custos a suportar pelo cliente se quiser terminar o contrato.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que, entre outros aspectos, cria condições para que a impressão de faturas pelos comerciantes deixe de ser obrigatória.
A Anacom decidiu que a data do fim da fidelização e os respetivos encargos têm de passar a constar das faturas detalhadas que as operadoras enviam gratuitamente aos clientes todos os meses.
As empresas em Portugal têm diversas prioridades e a fatura eletrónica acabou por ficar “para trás”. Mas, a um ano de se tornar obrigatória nos contratos públicos, a preocupação com o tema aumenta.
