Anacom: operadoras de telecomunicações não podem cobrar faturas simples em papel

A entidade reguladora definiu ainda que as faturas vão ter que passar a incluir o prazo de fidelização e os custos de cancelamento.

"A Anacom aprovou o sentido provável de decisão sobre o nível mínimo de detalhe e informação a incluir nas faturas que os operadores de comunicações eletrónicas devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que solicitem faturação detalhada", refere o regulador.

Depois de recomendar às operadoras de telecomunicações que não cobrassem aos clientes qualquer valor pela disponibilização de faturas em papel, a Anacom decidiu que os operadores não poderão cobrar pelo envio das faturas detalhadas por via eletrónica nem pelas faturas sem detalhe em papel.

A Autoridade Nacional das Comunicações também definiu que os operadores de telecomunicações vão passar a ter de incluir informação sobre os custos e o prazo relativos aos contratos de fidelização, nas faturas enviadas aos clientes. “Assim, determina-se que entre a informação a constar da fatura disponibilizada gratuitamente se inclui a data em que termina o período de fidelização e os eventuais encargos a suportar pelo cliente se quisesse terminar o contrato na data da emissão da fatura”, esclarece.

O objetivo da Anacom é o de “permitir aos consumidores verificar as prestações cujo pagamento lhes é exigido e tomar decisões informadas na defesa dos seus direitos e interesses”, o regulador.

O sentido provável de decisão do regulador será agora submetido a audiência prévia e a consulta pública durante 20 dias úteis.