O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a alteração à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, considerando que o parlamento conseguiu "ultrapassar as preocupações manifestadas".
"Não pode haver uma sombra de dúvida sobre a constitucionalidade, por isso a melhor maneira é a fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional, antes de assinar, antes de promulgar", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
O Presidente da República anunciou hoje que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho.
O diploma que regula a utilização de câmaras nos uniformes (bodycams) pelas forças e serviços de segurança e Proteção Civil foi hoje aceite por Marcelo Rebelo de Sousa,
A decisão surge depois do Tribunal Constitucional ter divulgado a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais.
O modelo de certificado digital para a Covid-19 aprovado pela União Europeia foi esta quinta-feira aprovado em conselho de ministros e no mesmo dia foi homologado por Marcelo Rebelo de Sousa. Está a ser emitido desde meados de junho e o número de pedidos foi revelado.
Para o presidente da república, Marcelo Rebelo de Sousa, o certificado digital covid deverá ser utilizado na definição das restrições impostas aos concelhos.
Marcelo Rebelo de Sousa defende que a Carta Portuguesa de Direitos Humanos não se afirma como uma forma de censura estatal, enfatizando que "nunca promulgaria" um diploma que não defendesse a liberdade de imprensa.
Novo mandato, vida nova. Pelo menos na vertente digital, já que Marcelo Rebelo de Sousa conta agora com uma série de “ciber” recursos à disposição, para comunicar com os portugueses.
O Decreto da Assembleia da República que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço pretende reforçar a segurança dos Estados-membros nesta área.
Depois de mais um ano de discussão no Parlamento, a Lei que pretende regular a atividade das plataformas eletrónicas de transportes em Portugal foi agora vetada por Marcelo Rebelo de Sousa.
