Governo afirma que não tem legitimidade para orientar Câmaras Municipais sobre proteção de dados

Para Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado, “não cabe ao Governo fazer um conjunto de orientações ou recomendações nesta matéria, elas resultam da lei” do RGPD, uma vez que as autarquias locais têm autonomia e legitimidade democrática própria.

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A ministra da Modernização do Estado disse hoje, no parlamento, que não cabe ao Governo dar orientações às autarquias sobre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), assumindo a “gravidade” do caso da Câmara de Lisboa.

“A avaliação da aplicação do RGPD às autarquias locais também não é matéria que compete à tutela do Estado sobre as autarquias locais, é matéria que compete à CNPD [Comissão Nacional de Proteção de Dados], como aliás é público que já terá feito no caso da Câmara de Lisboa”, afirmou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, afastando qualquer interferência na atuação de uma autoridade reguladora.

A governante falava numa audição regimental na comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, onde o caso da partilha de dados pessoais de manifestantes pela Câmara Municipal de Lisboa foi levantado pela deputada do PSD Isaura Morais.

“A gravidade da situação que ocorreu na Câmara Municipal de Lisboa foi já referida pelo próprio senhor presidente da Câmara de Lisboa”, apontou a ministra, referindo que tem acompanhado o assunto.

Neste âmbito, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública reforçou que “o RGPD se aplica, naturalmente, a todas as entidades públicas e privadas, portanto também às câmaras municipais”.

“Já foram prestados sobejos esclarecimentos sobre esta matéria pelo próprio presidente da Câmara Municipal de Lisboa, no quadro da auditoria interna que mandou fazer e cujos resultados ele publicamente anunciou”, indicou Alexandra Leitão, considerando que Fernando Medina “já deu os esclarecimentos que lhe cabia dar”.

Para a ministra, “não cabe ao Governo fazer um conjunto de orientações ou recomendações nesta matéria, elas resultam da lei” do RGPD, até porque as autarquias locais têm autonomia e legitimidade democrática própria.

“Obviamente, o RGPD é aplicável às autarquias locais e tem de ser cumprido, e naturalmente acompanhamos, mas creio que o caso está a ter as explicações que tinha que ter e, naturalmente, que se houver algum esclarecimento adicional que as autarquias me possam colocar no quadro da minha tutela, pois naturalmente intervirei nesse sentido, no quadro de esclarecer, eventualmente, algumas questões que me possam vir a ser colocadas pela autarquia de Lisboa ou por qualquer outra autarquia que tenha dúvidas nesta matéria”, declarou a governante.

Quanto à intervenção do Ministério, que junta as competências sobre as autarquias locais e sobre os aspetos transversais de administração pública e proteção de dados na área do digital, Alexandra Leitão destacou a medida “Os meus dados”, prevista no SIMPLEX’20-21, que visa “garantir que os cidadãos conheçam sempre e a todos os momentos os dados que a administração pública detém sobre eles e possam ir a essa plataforma dar autorização sobre partilha ou não desses dados”.

Essa medida está há um ano em implementação e “está a ser desenvolvida a bom ritmo”, adiantou a ministra, ressalvando que a iniciativa “não tem nada a ver com uma resposta conjuntural a uma situação, seja ela qual for”.

Ainda sobre o caso de partilha de dados pessoais de manifestantes pela Câmara Municipal de Lisboa, Alexandra Leitão disse “não concordar inteiramente que a lei da manifestação não tenha nada a ver com isto”, explicando que há um conjunto de informação que essa lei exige, que não pode ser partilhada, mas que tem um conjunto de normas “algo vagas”, inclusive quando se trata de garantir a segurança.

“É preciso garantir a segurança quando são realizadas este tipo de manifestações, […] que foi durante décadas aplicado pelos governadores civis e que recentemente, há uns anos, passou para as câmaras municipais, que, naturalmente, não tinham elas lastro, digamos assim, na realização desta tarefa”, apontou a governante.

A questão é garantir a segurança pública sem que isso signifique, “minimamente, beliscar o direito de manifestação, que é um direito político, absolutamente, que tem de ser respeitado e que só pode, efetivamente, ser condicionado em função de regras restritas de segurança”, explicou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

No início do mês de junho foi tornado público que o município de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexei Navalny, opositor do Governo russo.

Quando o caso foi noticiado, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, pediu "desculpas públicas" pela partilha desses dados, assumindo que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido".

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pela Câmara de Lisboa no âmbito de manifestações, ficando a autarquia sujeita a coimas, por cada uma, até 10 a 20 milhões de euros, segundo o projeto de deliberação conhecido na quinta-feira.