A Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) pediu ao Parlamento Europeu que reavalie as condições propostas no Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), quando levar o acordo a discussão, por forma a garantir a liberdade de expressão na Internet.

O pedido é feito por Dunja Mijatovic, representante para a liberdade de imprensa naquela entidade, numa carta endereçada ao presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz.

"Preocupa-me que o acordo atual do ACTA possa ter efeitos prejudiciais para a liberdade de expressão e a livre circulação de informação na era digital", refere a responsável.

Dunja Mijatovic enumera uma série de preocupações, nomeadamente o facto de o ACTA poder vir a obrigar os fornecedores de serviços de acesso a disponibilizarem informação de internautas, que alegadamente tenham feito downloads ilegais, aos detentores de direitos, sem intervenção dos tribunais.

"Penso que seria importante avaliar os efeitos que o acordo poderá ter nos direitos fundamentais, particularmente sobre a liberdade de expressão e sobre o direito à privacidade na Europa e no resto do mundo", escreveu a representante.

"Os copyrights internacionais foram adotados há um século, numa altura em que era a eletricidade que começava a chegar às primeiras casas europeias, não a banda larga. Estas taxas não são adequadas aos dias da era digital em que vivemos, com a capacidade de partilhar a informação além-fronteiras".

O conteúdo da carta endereçada por Dunja Mijatovic foi divulgado um dia depois de o próprio Martin Schulz ter referido, segundo a BBC, citando o canal alemão ARD, que a proteção dos direitos de autor e a liberdade dos cibernautas não está estabelecida de forma equilibrada no acordo.

O acordo, que pretende uniformizar práticas de combate à violação dos direitos de autor e de propriedade intelectual, já foi assinado por vários vários países, 22 dos quais pertencentes à União Europeia, mas tem gerado muita polémica, precisamente pelos receios de poder vir a afetar a liberdade de expressão e a privacidade dos internautas.

Com as manifestações realizadas este fim de semana em várias cidades europeias, os críticos do acordo pretenderam alertar o Parlamento Europeu para a questão.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Patrícia Calé

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