Proibir publicidade direcionada pode ter consequências negativas para empresas e consumidores

O alerta é dado numa declaração conjunta assinada por diversas associações europeias, entre as quais a portuguesa ACEPI, sobre os prováveis efeitos negativos das restrições em análise, a nível legislativo, na área da publicidade online.

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Numa declaração direcionada aos decisores europeus, Ecommerce Europe, a Eurocommerce, a Independent Retail e a portuguesa ACEPI chamam a atenção para a importância do debate em redor da legislação que está a ser pensada relativamente à publicidade direcionada.

Na mesa há várias propostas que contemplam as novas obrigações de transparência em matéria de publicidade online, com vários deputados do Parlamento Europeu a defenderam a introdução de restrições muito fortes ou mesmo a proibição da publicidade direcionada.

Embora as associações apoiem, no geral, uma maior transparência na publicidade online, defendem que a proibição por completo da publicidade direcionada conduziria a consequências negativas tanto para as empresas como para os consumidores, “pelo que não se justifica nem é desejável”.

Adicionalmente, refere-se também que a Lei dos Serviços Digitais - Digital Services Act (DSA) em inglês - não é o instrumento adequado para regular a publicidade online. Para os signatários, a proibição proposta ou a restrição severa da publicidade específica, incluindo uma exigência de opt-in, vai além do objetivo e do âmbito da proposta do DSA, que “não se destina a rever as regras existentes em proteção de dados”.

A proibição por completo de publicidade direcionada teria consequências negativas de grande alcance para a competitividade das PME, e, por conseguinte, o efeito oposto ao argumentado em alguns casos, afirmam as associações.

Defende-se ainda que os anúncios online direcionados já estão regulados por outras legislações relevantes, assim como o fundamento jurídico necessário para o tratamento de dados pessoais, no mesmo contexto. “A DSA deve estar alinhada com a Diretiva RGPD e e-Privacy e não repetir as regras já existentes”.

Em vez de acrescentar novas regras em matéria de publicidade online a outro ato legislativo já complexo, o foco deveria estar em assegurar que as regras existentes sejam corretamente executadas e aplicadas a nível dos Estados-membros, pode ler-se na declaração conjunta.

Para que os retalhistas europeus possam operar cada vez mais num âmbito transfronteiriço, Ecommerce Europe, Eurocommerce, Independent Retail e ACEPI consideram muito importante haver um mercado único “que funcione duma forma integrada” e que seja apoiado “por um quadro legislativo harmonizado e que dê garantias no futuro”.