CE volta a ameaçar Microsoft com penalizações por incumprimento da decisão anti-trust

1 mar 2007 12:25

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A Microsoft volta a estar na mira da CE que acusa a empresa de não cumprimento das obrigações a que ficou sujeita no caso de violação da concorrência de 2004. A companhia tem 2 semanas para responder sob a ameaça de novas penalizações.

(Actualizada) A Comissão Europeia mantém-se descontente com a Microsoft no que diz respeito ao cumprimento das obrigações que constam da decisão do caso anti-trust em 2004 e ameaça a empresa americana de software com novas penalizações.

Numa Declaração de Objecções, enviada à empresa de Bill Gates, a CE concede um período de quatro semanas durante o qual a Microsoft terá de reagir à avaliação comunitária, que aponta fracos avanços no que diz respeito à criação de condições para garantir a interoperabilidade entre o software da Microsoft e aplicações de terceiros.

A declaração enviada à empresa considera que a Microsoft continua a violar o artigo 82 do Tratado Europeu da Concorrência, com práticas de abuso de posição dominante. O documento volta a exigir a disponibilização de informação completa "em termos razoáveis e não discriminatórios" que permita a interacção entre o seu software de servidor e os produtos dos concorrentes.

Esta não é a primeira vez que a CE chama a atenção da Microsoft para o incumprimento das obrigações que resultaram do longo processo de violação das regras da concorrência, conduzido pelas autoridades europeias e finalizado em 2004.

A Declaração de Objecções agora emitida acrescenta que o documento de 1.500 páginas submetido pela Microsoft em Dezembro de 2005 não satisfaz as obrigações a que empresa está sujeita, caso não pretenda violar a legislação europeia da concorrência. O documento acrescenta que os preços praticados pela Microsoft, pelo licenciamento junto dos concorrentes, também não são razoáveis.

De acordo com a CE, esta é a primeira vez em 50 anos que uma empresa não cumpre uma decisão regulatória na Europa, relativamente às leis da concorrência.

A Microsoft oferece às empresas interessadas na interoperabilidade com os seus produtos dois modelos possíveis de licenciamento. O No Patent Agreement permite que uma empresa use os protocolos necessários para garantir a interoperabilidade, mas sem direitos sobre as patentes que a Microsoft advoga necessárias. O All IP Agreement garante o acesso aos protocolos mas também às patentes da Microsoft.

Os protocolos representam 95 por cento do material acessível através das licenças, criadas para compensar a Microsoft pela inovação da sua I&D. As dúvidas da Comissão Europeia estão em boa medida relacionadas com a inovação que estes protocolos representam e com os preços cobrados pela Microsoft.

Se não responder à CE no prazo definido de quatro semanas a Microsoft sujeita-se a "penalizações diárias". No que se refere ao fornecimento de informação completa para a interoperabilidade de aplicações está por definir de que forma isso poderá ser assegurado, informa um comunicado.

Depois de uma primeira multa de 497 milhões de euros a Microsoft já foi condenada pela CE ao pagamento de mais 280,5 milhões de euros em Julho passado por não apresentar informação clara aos concorrentes sobre os seus protocolos. De acordo com a Associated Press as novas penalizações podem agora ascender aos 4 milhões de euros diários.

Nota de redacção: A notícia foi actualizada com informação sobre o valor das multas em que a Microsoft pode incorrer.