A DECO vai apresentar uma queixa na justiça contra a Apple. A associação de defesa o consumidor defende que a multinacional norte-americana não cumpre a lei no que se refere à garantia associada aos produtos que vende e quer resolver a questão na justiça.



Segundo acusa a associação, a dona do iPhone não está a cumprir o período de dois anos de garantia que a legislação portuguesa prevê, uma situação para a qual a DECO já terá alertado a fabricante e tentado, através de vários contactos, reverter mas sem sucesso. "Após várias tentativas para cumprir estes direitos, sem sucesso, decidimos avançar com uma ação judicial popular", confirmou à Lusa o secretário-geral da DECO Jorge Morgado.



De acordo com o responsável, a Apple alicia os clientes a subscreverem um plano de garantia a três anos (o Plano de Proteção AppleCare) que, na perspetiva da associação, não acrescenta nada à garantia legal de dois anos que a legislação portuguesa prevê e que por isso constitui uma prática comercial desleal.




"Vamos obrigar o tribunal a repor a legalidade, pois não temos duvidas que há aqui um atropelo aos direitos dos consumidores", acrescentou ainda Jorge Morgado.




Ainda segundo a DECO, a prática da Apple - de não cumprimemnto dos dois anos de garantia dos produtos - acontece em Portugal e e noutros países europeus que apliquem a mesma lei comunitária. Itália é um exemplo e outro país onde a empresa está a ser levada à justiça pelo facto.




Os clientes da Apple em Portugal que não conseguirem obter este direito são convidados a comunicar a situação à DECO, que promete exigir junto do tribunal a correção das condições de garantia oferecidas.




"Sabia que, ao comprar qualquer produto, nomeadamente os da Apple, tem direito a uma garantia de dois anos e que esta se aplica a todos os defeitos que surjam durante esse prazo?
A Apple não sabe! Esta informa enganosamente os consumidores, afirmando que a garantia só se aplica aos defeitos que já existam no momento da entrega do produto. Esquece-se de que a lei portuguesa presume que os defeitos que se apresentem dois anos após a compra já existiriam no momento da entrega", diz uma nota entretanto enviada pela DECO.




"Sabia que, se comprar um produto e este tiver um defeito, tem direito a escolher se pretende a reparação, substituição do produto, redução do preço ou anulação do contrato?
A Apple não sabe! Uma vez mais, informa enganosamente os consumidores, afirmando que apenas têm direito à reparação e à substituição do bem. Ignora os direitos dos consumidores perante o vendedor e o fabricante", acrescenta a mesma nota.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico




Cristina A. Ferreira

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