A utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, que vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes, as chamadas bodycams, foi hoje aprovada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O texto aprovado na especialidade foi apresentado pelo PS e substitui a proposta do Governo, tendo merecido os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega.
Fica de fora do novo texto a visualização e o tratamento pelas forças de segurança de dados por um sistema de gestão analítica, captação de dados biométricos, a utilização pelas polícias de câmaras em drones e na vigilância marítima e fluvial. Estas propostas estavam no diploma apresentado pelo Governo.
Esta proposta que vai permitir aos polícias o uso das bodycams, uma reivindicação dos elementos das forças de segurança, vai a votação final no parlamento na sexta-feira.
Recorde-se que, ainda no início de novembro, a Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) alertou para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico "muito restritivo dos direitos fundamentais".
"A proposta de lei, no conjunto das suas disposições, introduz um regime jurídico muito restritivo dos direitos fundamentais dos cidadãos, em especial dos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito à proteção de dados pessoais, suscetível de afetar o conteúdo essencial do direito ao respeito pela vida privada, ao permitir a vigilância em massa no espaço público e nos espaços privados de acesso ao público", referiu a CNPD num parecer pedido pela Assembleia da República.
A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente o uso de câmaras nos uniformes, as chamadas bodycams, além da visualização e tratamento de dados por um sistema de gestão analítica e captação de dados biométricos.
O parlamento aprovou na generalidade a proposta do executivo a 8 de outubro, com a mesma a ser depois discutida na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, que solicitou pareceres a várias entidades.
Nota de redação: A notícia foi atualizada com mais informação (Última atualização: 12h34)
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