Alterações às regras do leilão 5G: Altice Portugal expõe mudanças impostas pela Anacom à Comissão Europeia

As alterações às regras do leilão 5G impostas pela Anacom, para acelerar a conclusão do processo, não foram bem-recebidas pela dona da MEO, que voltou a expor o caso em Bruxelas.

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Na missiva, a que a Lusa teve acesso, assinada pelo presidente executivo, Alexandre Fonseca, a empresa começa por dizer que já em novembro do ano passado, a MEO alertou a CE para o facto de o regulamento "favorecer indevidamente a entrada de novos operadores, falseando as condições de investimento e de concorrência num mercado que, apesar de pequeno, está sujeito a concorrência ativa".

A operadora lembra depois o pedido que fez, em abril, junto da DG Connect (Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias) para que fosse dada atenção a este assunto, informando que a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) "decidira estabelecer novas regras para o concurso com o alegado objetivo de acelerar o ritmo do leilão".

Segundo o documento, as autoridades europeias deram conhecimento à Altice da receção desta carta e das anteriores "dando conta que o assunto estava a ser analisado em conjunto com os demais serviços competentes".

"Em 29 de junho de 2021, a Anacom concretizou a projetada alteração do regulamento do leilão, estabelecendo que cada ronda passaria a ter a duração de 30 minutos, tendo as rondas lugar nos dias úteis entre as 09:00 e as 19:00", refere a Altice, acrescentando que, em 12 de agosto o regulador anunciou nova alteração.

Esta mudança, realça a operadora, visa "impedir que os licitantes utilizem incrementos mínimos mais baixos, de 1% e 3%, uma vez mais na esperança de que tal medida possa acelerar a conclusão do procedimento concursal, que se arrasta há mais de 150 dias".

A empresa garantiu depois que "tem transmitido à Anacom, às autoridades competentes e ao Governo português o seu desacordo face às sucessivas alterações ocorridas nas regras do leilão, que geram incertezas contraproducentes e comprometem a estratégia definida por cada operador", escreve a Altice.

Além disso, realça a operadora, "não há motivo de celeridade que justifique as consequências de valorização desproporcionada do encaixe público inerente a incrementos de 10%, 15% ou 20%".

"O regulador português parece assim mais preocupado em otimizar a receita decorrente da disponibilização de espectro do que em concluir o leilão obtendo contrapartidas compatíveis com os esforços de investimento que os operadores serão chamados a realizar", garante a operadora, acrescentando que é uma política que, na sua opinião, "contraria os objetivos nacionais e europeus de rápido desenvolvimento do 5G".

A Altice remata pedindo que lhe seja "dado conhecimento do entendimento da Comissão" sobre as questões que tem suscitado.

O projeto de regulamento com as novas alterações ao leilão 5G aprovadas pela Anacom foi publicado em Diário da República (DR) no dia 27 de agosto, estando em consulta pública até à próxima sexta-feira.

Destinado a minimizar "o prolongamento excessivo" do leilão da quinta geração das redes móveis - que arrancou em novembro de 2020, tendo já sido realizada a fase de licitação para novos entrantes e estando a decorrer a fase de licitação principal desde 14 de janeiro de 2021 -, o novo regulamento determina a "inibição da utilização dos incrementos mínimos de 1% e de 3% que os licitantes podem escolher em cada ronda".

Os interessados têm agora um período de cinco dias úteis para se pronunciarem sobre o projeto de regulamento.