A Anacom comunicou ontem as obrigações que vai impor ao Grupo PT na área dos mercados retalhistas de banda estreita. Esta deliberação foi precedida por uma consulta, lançada em Julho deste ano e tem impacto sobre os assinantes residenciais e não residenciais de linhas fixas, os telefones públicos e locais, nacionais e internacionais.


A Anacom salienta no documento que com a entrada em vigor das novas obrigações "deixam de vigorar as regras de fixação de preços constantes da Convenção de Preços para o Serviço Universal". Esta regra tem como excepção o "price-cap aplicável às chamadas intra-rede PTC, o qual vigorará até que o ICP-ANACOM fixe um novo price-cap".



Esta medida tem impacto sobre a oferta "Plano de Baixo Consumo" da PT Comunicações, assim como o desconto de 10% oferecido pela PTC sobre a assinatura e o crédito em comunicações telefónicas nacionais de valor conjunto não inferior a € 3,53 (sem IVA). A Anacom refere que "em ambos os casos, deve a PTC, caso pretenda efectivamente cessar esses planos, avisar os utilizadores com a antecedência prevista na lei e o ICP-ANACOM".



Entre as obrigações agora determinadas pela Anacom às empresas do Grupo PT estão a transparência de publicação dos tarifários, níveis de qualidade de serviço e outras condições da oferta, a não demonstração de preferência indevida para utilizadores finais específicos, a orientação de preços para os custos e a manutenção de um sistema de contabilidade analítica.



As empresas do Grupo PT ficam ainda obrigadas a uma separação de contas em todos estes mercados e a manter a acessibilidade de preço para os mercados de rede fixa de clientes residenciais e serviços públicos nacionais e locais quer os clientes sejam residenciais ou não. Nestes casos é aplicado o price-cap, que engloba a instalação, mensalidade e chamadas locais, regionais e nacionais.



Ficam ainda as empresas do Grupo PT obrigadas a publicar uma proposta de referência de oferta de realuguer de linha de assinante (ORLA) e implementar a selecção e pré-selecção nos mercados retalhistas de acesso à rede fixa telefónica num local fixo para clientes residenciais e não residenciais.

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