CNPD não fiscaliza bases de metadados das operadoras de telecomunicações há cinco anos

Em 2017 a CNPD deixou de fiscalizar o cumprimento das condições de segurança do armazenamento de dados por parte das operadoras de telecomunicações por considerar que a lei dos metadados colocava em causa a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

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Embora as operadoras de telecomunicações gastem todos os anos mais de 850 mil euros para cumprirem as suas obrigações legais no contexto da lei dos metadados, cujas normas foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional no final de abril, há cinco anos que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deixou de fiscalizar as bases de dados que estavam obrigadas a manter.

Como avança o Diário de Notícias (DN), as operadoras de telecomunicações estavam obrigadas a manter este tipo de informação para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves.

Em 2017, Filipa Calvão, presidente da CNPD, assinou uma deliberação onde a entidade "desaplica" a legislação no que toca às suas competências de fiscalização do cumprimento das condições de segurança do armazenamento de dados por parte das operadoras de telecomunicações e da transmissão de informação às autoridades.

Na altura, a CNPD considerou que a lei dos metadados colocava em causa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em questão estava também uma decisão de 2014 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que considerou a diretiva europeia, que foi transposta para a lei portuguesa, como ilegal.

O SAPO TEK entrou em contacto com a CNPD para um esclarecimento relativamente à fiscalização de bases de metadados das operadoras de telecomunicações e encontra-se a aguardar resposta. 

Recorde-se que o acórdão do Tribunal Constitucional gerou um debate no setor da Justiça acerca das implicações da decisão no vasto leque de processos que recorrem a metadados, entre casos de terrorismo, homicídio, raptos, corrupção, ou ainda cibercriminalidade.

De acordo com o DN, vários juristas, magistrados, juízes e procuradores do Ministério Público estão a alertar para os efeitos práticos da decisão, podendo levar à libertação ou despronúncia de um grande número de arguidos.

Na semana passada, o primeiro-ministro, António Costa, admitiu uma "revisão constitucional cirúrgica" devido à lei dos metadados, realçando, no entanto, que é necessário aguardar pela arguição enviada pela procuradora-geral da República ao Tribunal Constituicional.

Já o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou que a ideia de rever a Constituição por causa da lei dos metadados era “problemática”, enfatizando que, se o Tribunal Constitucional não restringir os efeitos da decisão de inconstitucionalidade de normas da legislação, isso levaria à abertura de muitos processos.

O Conselho Superior de Segurança Interna teve hoje uma reunião extraordinária, convocada por António Costa na semana passada, para analisar “medidas a adotar” e as “consequências práticas” do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados.

No final da reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, António Costa anunciou que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.

“É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, declarou o líder do executivo.

O primeiro-ministro também afastou uma revisão constitucional para um novo quadro legal em Portugal sobre acesso a metadados por parte das forças de segurança, mas considerou essencial uma mudança na jurisprudência europeia sobre esta matéria.