O Parlamento Europeu votou esta quarta-feira a favor da nova norma da União Europeia para a retenção de dados nas área das telecomunicações no âmbito da luta contra o terrorismo. O legislador acabou por optar por uma versão mais dura do que a proposta pelo Conselho Europeu, estabelecendo um período mais alargado para a conservação da informação e introduzindo sanções para a utilização indevida dos dados (ver Notícias Relacionadas).



A norma aprovada pelo Parlamento obriga os operadores de telecomunicações e os fornecedores de acesso à Internet a reterem os dados das comunicações efectuadas através das suas redes, incluindo as chamadas telefónicas falhadas, por um período de seis meses a dois anos. Salvaguarda, como proposto pela Conselho, que apenas podem ser conservados os dados de localização e não quaisquer dados que revelem o conteúdo das comunicações em causa.



A nova norma intoduz uma autoridade de controlo que cada Estado-membro designará e que terão a responsabilidade de controlar localmente a aplicação, das disposições adoptadas no que diz respeito à segurança dos dados armazenados. Os dados e outras informações necessárias só poderão ser transmitidos às autoridades competentes mediante pedido, ou seja, estas não terão um acesso geral à base de dados das companhias de comunicações, diz o Artigo 8º, onde se acrescenta que os dados conservados só serão transmitidos às autoridades nacionais em casos específicos.



O Conselho era contra, mas acabou por concordar com o Parlamento no sentido de serem aplicadas sanções no caso de os dados conservados serem indevidamente utilizados. Assim, o acesso ou a transferência intencional de dados conservados será "punível por sanções, incluindo sanções administrativas ou penais, que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas", estabelece a nova norma.



Outro dos aspectos mais polémicos da proposta de directiva aprovada diz respeito ao "custo do reembolso". O artigo que previa que os Estados-Membros reembolssassem os serviços de comunicações electrónicas pelos custos adicionais decorrentes da directiva e pelos custos relacionados com os requisitos de protecção dos dados foi suprimido, significando que a existirem tais despesas, serão suportadas pelos operadores.



Aprovada por 378 votos a favor e 197 contra, com 30 abstenções, a proposta de directiva já havia sido anteriormente acordada entre os principais grupos políticos do Parlamento Europeu - PPE/DE e PSE. O Parlamento e o Conselho conseguiram assim chegar a um acordo antes do final do ano, como desejava a Presidência britânica.


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