TMN multada em 145 mil euros porque não barrou serviços de valor acrescentado

A Anacom aplicou uma multa de 145 mil euros à TMN que penaliza a empresa por não ter barrado o acesso a serviços de valor acrescentado em 11 números de telefone.

Numa nota publicada no site a Anacom explica que os serviços não barrados pela empresa funcionam com base no envio de mensagens e implicam o envio de mais do que uma SMS ou mesmo o envio periódico de mensagens que podem ser de caráter sexual ou erótico.



No site da empresa detalha-se ainda que em questão está o não cumprimento das obrigações da operadora no que se refere ao barramento deste tipo de comunicações em 11 números de telefone.



No processo conduzido pelo regulador concluiu-se que a operadora agiu com dolo. A TMN não concordou com a decisão e já a contestou no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, onde apresentou recurso.



Recorde-se que a legislação aplicável a estes serviços foi alterada no verão passado, passando a definir que todos os serviços de valor acrescentado baseados em mensagens passassem a estar barrados por definição.



A regra aplica-se a todos os serviços que pressuponham o envio de mais do que uma mensagem ou mensagens periódicas. No caso das comunicações associadas a serviços eróticos, ou de conteúdos pornográficos, o barramento é total.



Num e noutro caso, para que o operador desbloqueie o serviço é necessária uma autorização expressa do utilizador. Esta mudança foi concretizada no âmbito de uma alteração à lei das comunicações eletrónicas e entrou em vigor em agosto. Também determina que qualquer pedido de barramento deve ser concretizado pelo operador num prazo máximo de 24 horas.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico