Regulação das Big Tech: Conselho da UE chega a acordo sobre novas regras na esfera digital

Já há acordo no Conselho da União Europeia sobre a Lei dos Mercados Digitais (DMA), com um apoio unânime de todos os Estados membros, mas há mudanças em relação à proposta da Comissão Europeia.

Este é um acordo sobre a posição do Conselho e foi alcançado na reunião da presidência rotativa do Conselho da União Europeia que está este semestre a cargo da Eslovénia, mas ainda faltam vários passos até à validação final. A proposta da DMA tem sido contestada por várias organizações, que a consideram demasiado restritiva e potenciadora de um fecho de mercado que pode afetar as PME europeias.

A visão do executivo europeu é porém diferente e aponta para a necessidade de garantir um setor digital competitivo e justo, com vista a promover a inovação, produtos e serviços digitais de alta qualidade, preços justos e elevada qualidade e escolha no setor digital. A proposta foi avançada pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, com o Digital Markets Act (DMA) que foi acompanhado pelo Digital Services Act (DSA), e tem vindo a ser discutida pelos vários órgãos da União Europeia.

"Estamos orgulhosos pelo apoio unânime dos Estados-Membros à abordagem geral. Isso mostra que a UE está fortemente empenhada em garantir uma concorrência leal online. O DMA proposto mostra a nossa vontade e ambição de regulamentar as grandes tecnologias e, esperançosamente, estabelecerá uma tendência no mundo todo", defende Zdravko Počivalšek, ministro Esloveno de desenvolvimento económico e tecnologia.

O objetivo é regular as plataformas online que fornecem serviços como pesquisa, redes sociais ou intermediação, que são vistas como "gate keepers" ou guardiões que criam estrangulamento na economia através do seu poder de mercado e controle sobre os ecossistemas digitais.

Com esta proposta, os ministros pretendem criar condições equitativas no setor digital, com direitos e obrigações claros para grandes plataformas online, mas o acordo prevê algumas alterações ao texto inícial:

• o texto do Conselho encurta os prazos e melhora os critérios para a designação de guardiões
• o texto inclui um anexo que define "utilizadores finais ativos" e "utilizadores comerciais ativos"
• foram feitas alterações para tornar a estrutura e o âmbito das obrigações mais claros e mais preparados para o futuro
• o texto propõe uma nova obrigação que aumenta o direito dos utilizadores finais de cancelar a assinatura dos serviços da plataforma principal
• as disposições sobre o diálogo regulamentar foram alteradas para garantir que o poder discricionário da Comissão Europeia para participar neste diálogo seja utilizado de forma adequada

Segundo a informação partilhada, para evitar a fragmentação do mercado interno, o texto confirma a Comissão Europeia como o único aplicador do regulamento. Os Estados-Membros podem autorizar as autoridades nacionais da concorrência a iniciar investigações sobre possíveis infrações e transmitir as suas conclusões à Comissão Europeia, mas não terão intervenção direta.

A luz verde hoje dada segue-se a uma outra dada na terça-feira pela comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu, e será seguida pelo aval do plenário da assembleia europeia esperado para dezembro.

Seguem-se depois as negociações finais entre o Parlamento e o Conselho (os Estados-membros da UE), que será presidido por França no primeiro semestre de 2022, tendo então em vista a criação de regras sobre o que as empresas com estatuto de gatekeepers são ou não autorizadas a fazer na UE, uma espécie de lista negra com regras estas grandes plataformas.

Após a apresentação da proposta pela Comissão Europeia em dezembro do ano passado, tem estado em discussão entre os colegisladores europeus esta nova Lei dos Mercados Digitais, para precisamente regular o mercado digital, no qual atualmente intermediárias de conteúdos conseguem obter uma quota de mercado superior à de entidades de menor dimensão. Estão previstas multas pesadas para as tecnológicas que não o cumprirem.

O pacote digital proposto pelo executivo comunitário engloba também uma nova Lei dos Serviços Digitais, que define que o que é crime offline também o é no online, como incitamento ao ódio e o racismo, e que só será votada pelos eurodeputados numa futura reunião.

A estimativa da Comissão Europeia é que este pacote digital esteja em vigor em meados do próximo ano, dado o tempo necessário para as negociações.