A Apple foi condenada ao pagamento de uma multa de cinco milhões de euros pelo regulador holandês da concorrência, que se renovará a cada semana (acrescentando à conta mais cinco milhões de euros), até que a empresa cumpra a decisão conhecida a 24 de dezembro do ano passado.

Em causa está uma ordem para permitir que os programadores de aplicações de encontros usem métodos de pagamento alternativos ao sistema oficial da Apple, desde sempre polémico por cobrar uma comissão que pode ir até 30% sobre cada venda. A decisão da Authority for Consumers and Markets (ACM) é o culminar de um processo iniciado com uma queixa do grupo que integra o Tinder e outras apps de encontros.

Antes da data limite imposta pelo regulador holandês para que a Apple cumprisse a decisão, o dia 15 de janeiro, a fabricante procurou antecipar-se e anunciou mudanças na política da loja de aplicações para a Holanda.

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Revelou que os programadores iam passar a poder direcionar os consumidores para fora da loja, para um site que lhes permitisse concluir uma venda por meios alternativos aos da App Store; ou disponibilizar a opção de fazer compras diretamente na aplicação, sem usar o sistema de pagamentos da Apple.

O anúncio, no entanto, não convenceu a ACM, que diz que a Apple apenas revelou uma intenção, que ainda não foi posta em prática. O regulador também sublinha que, segundo a informação disponibilizada pela empresa, os programadores vão passar a poder escolher entre disponibilizar compras in-app, sem passar pelo sistema de pagamentos da Apple, ou direcionar os clientes para compras num site. A decisão previa que as duas possibilidades passassem a estar disponíveis em simultâneo.

Resta ainda dizer que a Apple mantém a intenção de cobrar uma taxa sobre os pagamentos realizados fora da app e que, com a apresentação das novas medidas, reforçou os alertas de que a medida pode vir a contribuir para diminuir a segurança da experiência com as app na sua loja móvel. O argumento tem sido sempre usado pela empresa, que deixa de se responsabilizar pela segurança de cada compra.

Recorde-se que a Apple já teve de alterar regras na sequência de uma decisão semelhante na Coreia do Sul. Mais um regulador a impor mudanças à dona da App Store pode ser final de que outros casos idênticos estão para surgir, ou não fosse este um tema polémico.

A oposição dos programadores às regras das lojas de aplicações e aos modelos de partilha de receita são antigos e têm motivado várias queixas na justiça. O processo da Epic Games é o mais mediático, mas está longe de ser o único.