As consultas públicas já estavam disponíveis no portal do Governo, mas num modelo “pouco intuitivo”, como explicou à RTP o Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, Tiago Antunes. Estes documentos permanecem em histórico no site e permitem ao Governo português consultar as partes interessadas sobre todas as principais iniciativas políticas, tornando este processo mais transparente, responsável e eficaz.

Os cidadãos podem aceder ao portal, consultar os decretos-lei e enviar os seus contributos. De acordo com o Secretário de Estado os utilizadores podem agora registar sugestões e contributos, enviar documentos e até mesmo responder a “questionários” sobre legislação que está em preparação.

Com este lançamento, o Governo pretende facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas aos seus processos de decisão, garantindo uma maior transparência e um maior acesso à informação. Por outro lado, a aposta passa por criar "leis e regulamentos mais adequados às necessidades dos cidadãos", adianta Tiago Antunes ao canal de televisão.

Assim que a consulta pública termina e o regulamento ou decreto-lei estiver aprovado, os cidadãos e empresas que participaram na elaboração desses diplomas recebem um relatório estatístico da participação, assim como a versão final do regulamento ou decreto-lei.

No início deste ano o Governo lançou também o ePortugal, que veio substituir o Portal do Cidadão. A plataforma agrega os vários serviços da Administração Pública e dá acesso a informação mas também a certidões e outros documentos.

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