Meta proibida de usar dados pessoais para publicidade direcionada na UE e pode arriscar-se a multas avultadas

A decisão do Comité Europeu para a Proteção de Dados segue um pedido feito pelo regulador norueguês Datatilsynet. Caso a Meta não a cumpra, tal comportamento será considerado uma violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o que pode significar multas equivalentes a 4% da faturação global da empresa.

A Meta vai enfrentar regras ainda mais “apertadas” na Europa. O Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB, na sigla em inglês) anunciou uma decisão que estende a proibição do uso de dados pessoais para fins de publicidade direcionada adotada pela Noruega aos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

A decisão do EDPB segue um pedido avançado pelo regulador norueguês da proteção de dados (Datatilsynet) que, este ano, começou a aplicar desde agosto uma multa diária de 87 mil euros à Meta até que a empresa deixasse de usar dados pessoais para publicidade direcionada e respeitasse os direitos de privacidade dos utilizadores.

A aplicação de multas diárias é uma pena com um período máximo de aplicação de três meses e, em setembro, o Datatilsynet apelou ao EDPB para que a multa diária à Meta passasse a ser aplicada pela Europa, assumindo também um carácter permanente.

De acordo com o EDPB, a decisão, adotada a 27 de outubro, o regulador de proteção de dados da Irlanda, país onde está localizada a sede europeia da Meta, terá de impor, no prazo de duas semanas, medidas finais em relação à empresa.

O EDPB afirma que o regulador irlandês terá de “impor uma proibição no processamento de dados pessoais para publicidade direcionada”, tendo em conta as bases jurídicas de “interesse legítimo” e “contrato”, numa decisão que será aplicada a todo o Espaço Económico Europeu.

Em declarações à Reuters, Tobias Judin, responsável pela secção internacional do Datatilsynet, afirma que, à luz da decisão do EDPB, caso a Meta não cumpra a proibição, tal comportamento será considerado uma violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o que pode significar multas equivalentes a 4% da faturação global da empresa.

Em resposta, a Meta afirma à agência noticiosa que já tinha dado a conhecer que pediria aos utilizadores na União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça consentimento antes de apresentar anúncios personalizados. Segundo a empresa, a oferta de planos pagos no Facebook e Instagram também se enquadra nas medidas que está a tomar para cumprir as regras europeias.

“Os membros do EDPB têm conhecimento deste plano há semanas”, indica um porta-voz da Meta, acrescentando que a Meta está em diálogo com a entidade para chegar a uma solução. No entanto, na visão da tecnológica, a decisão “ignora de forma injustificável” todo o progresso feito.

Planos pagos no Facebook e Instagram levantam polémica

A empresa de Mark Zuckerberg defende que a introdução de uma assinatura para o acesso sem anúncios às redes sociais “equilibra os requerimentos dos reguladores europeus ao mesmo tempo que dá poder de escolha aos utilizadores” e permite que a Meta continue a disponibilizar os seus serviços na União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça.

A Meta afirma também que, numa anterior decisão do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia), um modelo de assinaturas, como aquele que a empresa vai adotar, é “uma forma válida de consentimento para um serviço financiado por anúncios”.

No entanto, esta opção está a levantar polémica. O Datatilsynet, por exemplo, já deixou claro que tem sérias dúvidas acerca da legalidade da mesma, tendo em conta que quem não consente que os seus dados sejam utilizados para publicidade tem de pagar uma assinatura para esse fim.

Ainda no início de outubro, a organização None Of Your Business (noyb) também já se tinha manifestado contra a implementação desta opção pela Meta. “Os direitos fundamentais não podem ser colocados à venda”, realçou Max Schrems, acrescentando que a organização está disposta a lutar contra a decisão da Meta em tribunal.