Online Safety Act recebe “luz verde” final e torna-se oficialmente lei no Reino Unido

O Online Safety Act tornou-se lei e pretende tornar o espaço online do Reino Unido o “mais seguro do mundo para as crianças”, mas também para a proteção de mulheres e raparigas contra casos de violência online.

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Já tinham sido aprovadas no Parlamento britânico as regras de proteção online de crianças, conhecidas como Online Safety Act. A proposta tornou-se oficialmente em lei depois do consentimento Real, a última etapa do processo. A lei introduz regras focadas no combate aos conteúdos ilegais, fraudes online e partilha de fotos íntimas sem consentimento. E as multas são pesada para as empresas tecnológica, chegando aos 18 milhões de libras ou equivalentes a 10% da sua faturação global.

Os reguladores afirmam que a nova lei abre uma nova era da segurança na Internet, introduzindo obrigações legais às plataformas de redes sociais pela primeira vez em todo o mundo. “As regras vão tornar o Reino Unido o lugar mais seguro do mundo para estar online”, lê-se no comunicado oficial emitido pelo governo. As novas leis assumem uma abordagem de tolerância zero para proteger as crianças dos perigos online, mas ao mesmo tempo dar aos adultos novas escolhas daquilo que vê online. As regras passam a ser supervisionadas pela Ofcom, o regulador das comunicações do Reino Unido.

Na prática, as empresas tecnológicas passam a ser as responsáveis legais para prevenir e rapidamente remover os conteúdos ilegais das redes sociais, tais como propaganda de terrorismo ou pornografia de vingança. Terão ainda de impedir que as crianças tenham acesso a conteúdos que sejam prejudiciais para eles, incluindo bullying, promoção a automutilação, desordens alimentares ou pornografia. Além das multas pesadas, se não forem tomados os passos requeridos pela Ofcom para proteger as crianças, é possível que os líderes das empresas enfrentem penas de prisão.

A lei reforça as medidas de proteção de mulheres e raparigas contra casos de violência online. “Através desta legislação, será mais fácil de levar à Justiça quem partilha fotos íntimas sem consentimento e novas leis vão reforçar a criminalização da partilha não consensual de deepfakes íntimas”, destacou anteriormente Governo britânico.

E deixa o aviso aos criminosos: “onde quer que estejam nas ruas, atrás de portas fechadas ou nos distantes cantos da Internet, não haverá locais escondidos para os crimes cometidos”, garantindo que os “trolls” vão enfrentar penas de prisão que podem ir até aos seis meses nas acusações de base, mas podem ir até dois anos nos casos mais graves.

Há já vários anos que a Online Safety Act está a ser desenvolvida no Reino Unido. O projeto de lei “nasceu” oficialmente em 2021 e, desde então, tem vindo a passar por várias mudanças e a levantar polémica, devido a receios de que poderá limitar a liberdade de expressão. A Ofcom diz que não é um órgão de censura e os seus novos poderes não servirão para eliminar conteúdo. “O nosso trabalho é perseguir as raízes que causam os problemas. Vamos definir novos standards online, garantindo que os websites e aplicações se tornem mais seguras através de design”. E afirma que vai ter em conta todos os direitos da privacidade das pessoas e a liberdade de expressão.

Em antecipação à entrada em vigor da legislação, algumas plataformas já começaram a tomar medidas, como o Snapchat, que removeu as contas de utilizadores menores de idade, e o TikTok, que reforçou os seus mecanismos de verificação de idade. No entanto, recorde-se que plataformas como o WhatsApp, assim como outras aplicações,  já ameaçaram sair do Reino Unido se forem obrigadas a alterar mensagens encriptadas.