RGPD: Processo legislativo deverá estar concluído em meados de março

A adaptação do regulamento europeu à realidade portuguesa ainda está no grupo de trabalho, mas já há consensos que vão servir de base ao texto de substituição da proposta final que seguirá para votação na Primeira Comissão e depois, finalmente, na Assembleia.

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O processo de adaptação do Regulamento Geral de Proteção de Dados à realidade portuguesa não tem sido fácil. Apesar do diploma europeu estar a ser aplicado desde 25 de maio de 2018, a proposta do Governo que define as especificidades – onde há margem para isso – para aplicação em Portugal esteve em análise e discussão este tempo todo. Mas poderá conhecer a luz dia no próximo mês.

O Grupo de Trabalho do RGPD, criado na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, reuniu esta quarta-feira, dia 13 de fevereiro, num encontro que serviu “para fazer uma análise de todas as propostas de alteração apresentadas e em que se procurou consensualizar aquelas em que, à partida, era possível o consenso”, referiu Andreia Neto, deputada do PSD, ao SAPO TeK. “Agora aguardamos todos um texto de substituição com aquilo que é o consenso dos grupos parlamentares e fica apenas uma proposta para discussão e respetiva votação”.

A próxima reunião só será agendada quando existir esse texto de consenso, acrescentou a deputada social-democrata. “Faremos a votação indiciária no Grupo de trabalho e depois levaremos a votação à primeira comissão”. As previsões são de que “o processo legislativo esteja concluído em meados do mês de março”.

Há umas semanas, Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, admitia que os resultados do grupo de trabalho, e em específico da Comissão Parlamentar, poderiam trazer algumas alterações à proposta do Governo, nomeadamente a uma das mais polémicas, sobre a isenção de coimas para as entidades da Administração Pública.

Segundo o avançado pela Exame Informática, no final da reunião que decorreu há uma semana, é possível que a medida saia chumbada. Outra das alterações será a fixação da idade mínima de acesso às redes sociais nos 16 anos, no lugar dos 13 anos que constavam da proposta inicial.