Conselho da União Europeia dá mais um passo rumo à diretiva que vai regular mercado de criptoativos

A diretiva MiCA (Markets in Crypto Assets Regulation) ainda precisa de ser formalmente aprovada pelo Parlamento Europeu e espera-se que seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia no início do próximo ano antes de entrar em vigor em 2024.

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O Conselho da União Europeia chegou a acordo relativamente ao texto da diretiva MiCA (Markets in Crypto Assets Regulation), que estabelece um quadro regulamentar para criptoativos, quem os emite e para os prestadores de serviços nesta área.

A Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu já tinham chegado a um acordo provisório em junho deste ano. Na semana passada, o Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia aprovou o texto da diretiva, enviando-o à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu.

Segundo o Conselho, a diretiva MiCA tem como objetivo proteger consumidores e investidores, preservar a estabilidade financeira e proporcionar uma maior clareza na União Europeia no que respeita ao setor dos criptoativos.

A diretiva estabelece que os prestadores de serviços deste setor, que necessitarão de uma autorização para operar na União Europeia, têm de respeitar regras de proteção das carteiras dos consumidores, assumindo a responsabilidade se perderem os criptoativos dos investidores. Quem intervém neste mercado será também obrigado a declarar informação sobre a sua pegada ambiental e climática.

A diretiva exige a quem emite stablecoins que constitua “uma reserva suficientemente líquida, com um rácio de 1:1 e, em parte, sob a forma de depósitos”, explica o Conselho. Além disso, a cada detentor de stablecoins  “será oferecido um crédito em qualquer momento e de forma gratuita pelo emitente”.

A Autoridade Bancária Europeia (EBA, na sigla em inglês) vai supervisionar todas as stablecoins, com a presença dos emitentes da União Europeia a ser uma condição prévia para a emissão. Além disso, o desenvolvimento de tokens referenciados a ativos baseados em moedas não europeias serão “limitados para preservar a soberania monetária da UE”.

Note-se que a diretiva ainda precisa de ser formalmente aprovada pelo Parlamento Europeu e espera-se que seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia no início do próximo ano antes de entrar em vigor em 2024.