A propósito da condenação de Portugal por atraso na transposição da Diretiva relativa a Direitos de Autor e Conexos no Mercado Único Digital, Miguel Lourenço Carretas recorda o processo atribulado e lamenta o desperdício de 2,5 milhões que seriam bem empregues noutras áreas.
Portugal está a avançar no processo de transposição da NIS2 para a legislação nacional. Mas que mudanças traz a diretiva europeia de cibersegurança para as empresas e em que áreas é que a transposição portuguesa quer fazer a diferença? Ajudamos a compreender o tema com 7 perguntas e repostas.
Carla Zibreira aborda os desafios da Diretiva NIS2 e a forma como uma adequada implementação pode contribuir para a maior segurança de todo o ecossistema.
José Capote defende que, depois da Diretiva NIS, de implementação difícil para empresas e entidades públicas, a NIS2 é uma oportunidade para reforçar as condições gerais de cibersegurança na UE.
O aumento de ciberataques exige o reforço da cibersegurança e a diretiva NIS 2 é um dos instrumentos europeus, mas Sérgio Sá questiona o nível de detalhe que Portugal irá aplicar através da transposição para a legislação nacional.
A Diretiva NIS2 vem reforçar as medidas de cibersegurança na Europa e traz novas obrigações, mas Marta Moreira Dias lembra que se antecipam desafios, mais do que problemas.
O parlamento aprovou hoje a proposta de lei do Governo sobre a transposição da diretiva da União Europeia (UE) relativa à matéria de proteção de dados pessoais.
Portugal é um dos seis países que vai ser referenciado ao Tribunal de Justiça por falhas na transposição de legislação que devia ter sido adaptada ao quadro legal português até junho de 2021.
A NIS 2 e a Diretiva CER vão refrescar as regras para empresas e entidades públicas em matéria de cibersegurança e resiliência de redes críticas. Mais entidades passam a estar no âmbito da nova regulação, que quer blindar a Europa a ataques que abalem a economia ou a sociedade.
O secretário-geral da associação de operadores de comunicações Apritel, Pedro Mota Soares, defendeu hoje, no âmbito da transposição da diretiva dos direitos de autor, que "tudo o que é combatido offline tem que ser combatido online".
A diretiva MiCA (Markets in Crypto Assets Regulation) ainda precisa de ser formalmente aprovada pelo Parlamento Europeu e espera-se que seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia no início do próximo ano antes de entrar em vigor em 2024.
Sem regras iguais não há proteção legal igual, sublinha o Parlamento Europeu numa resolução que pede medidas para proteger a saúde mental de quem está em teletrabalho e limites claros, para o nível de controlo que as empresas podem exercer sobre os colaboradores.
A proposta é da autoridade europeia da concorrência e deve ser incluída na nova diretiva dos serviços digitais, que volta à discussão no final do mês, já na reta final de aprovação.
A Google planeia retomar os serviços do seu agregador de notícias em Espanha após oito anos. A empresa não se conformou com as regras impostas pelo país para remunerar quem produz conteúdos, a legislação é que vai mudar.
A segurança e a privacidade são os dois principais motes da Diretiva adotada esta sexta-feira pela Comissão Europeia, que vai impor novas regras aos fabricantes de equipamentos com conectividade wireless.
O parlamento aprovou hoje, sem a polémica alteração à lei do cibercrime, o decreto que transpõe uma diretiva europeia de combate à fraude em pagamentos eletrónicos.
O Conselho de Ministros aprovou hoje duas propostas de lei que autorizam o Governo a legislar sobre direitos de autor e direitos conexos, de forma a transpor diretivas europeias sobre esta matéria, que deveriam ter sido transpostas até junho.
A Comissão Europeia abriu hoje procedimentos de infração contra Portugal e 22 outros países da União Europeia (UE) por não terem comunicado como transpuseram a nova legislação comunitária sobre direitos de autor ou apenas o terem feito parcialmente.
As novas regras, aprovadas em junho de 2019, surgem como uma atualização à anterior Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público. De acordo com Bruxelas, a diretiva atualizada assegura que mais informação produzida pelo setor está facilmente disponível e pronta a ser r
Com a saída do Reino Unido da União Europeia a autorização para tratamento de dados era um dos pontos em dúvida, que fica agora resolvido, pelo menos por 4 anos.
É já a partir de amanhã que todos os websites da Administração Pública na UE terão de cumprir a diretiva de acessibilidade web. De acordo com a Comissão Europeia, o próximo passo, que será tomado em junho de 2021, implica tornar as aplicações do sector público mais acessíveis.
A polémica Diretiva já tem luz verde e segue-se um prazo de dois anos para os países europeus fazerem a transposição. Mas este poderá ser outro processo difícil, avisa Manuel Lopes Rocha.
Depois de uma maratona legislativa que teve início em 2016, os deputados europeus votam hoje a aprovação final da lei que pretende proteger os direitos de autor mas que é acusada de poder matar a internet.
