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Portugal falha novo prazo da Diretiva de Direito de Autor e processo avança para Tribunal de Justiça Europeu
Portugal é um dos seis países que vai ser referenciado ao Tribunal de Justiça por falhas na transposição de legislação que devia ter sido adaptada ao quadro legal português até junho de 2021. -
Europa arranca para novas regras na cibersegurança e proteção de infraestruturas críticas
A NIS 2 e a Diretiva CER vão refrescar as regras para empresas e entidades públicas em matéria de cibersegurança e resiliência de redes críticas. Mais entidades passam a estar no âmbito da nova regulação, que quer blindar a Europa a ataques que abalem a economia ou a sociedade. -
Pedro Mota Soares: "Tudo o que é combatido offline tem de ser combatido online"
O secretário-geral da associação de operadores de comunicações Apritel, Pedro Mota Soares, defendeu hoje, no âmbito da transposição da diretiva dos direitos de autor, que "tudo o que é combatido offline tem que ser combatido online". -
Conselho da União Europeia dá mais um passo rumo à diretiva que vai regular mercado de criptoativos
A diretiva MiCA (Markets in Crypto Assets Regulation) ainda precisa de ser formalmente aprovada pelo Parlamento Europeu e espera-se que seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia no início do próximo ano antes de entrar em vigor em 2024. -
Parlamento Europeu quer direito a desligar e prevenção ao “tecnostress” consagrados na lei em toda a Europa
Sem regras iguais não há proteção legal igual, sublinha o Parlamento Europeu numa resolução que pede medidas para proteger a saúde mental de quem está em teletrabalho e limites claros, para o nível de controlo que as empresas podem exercer sobre os colaboradores. -
Europa vai cobrar despesas com a regulação aos gigantes da internet
A proposta é da autoridade europeia da concorrência e deve ser incluída na nova diretiva dos serviços digitais, que volta à discussão no final do mês, já na reta final de aprovação. -
Google News vai voltar a Espanha oito anos depois e apenas porque a lei vai mudar
A Google planeia retomar os serviços do seu agregador de notícias em Espanha após oito anos. A empresa não se conformou com as regras impostas pelo país para remunerar quem produz conteúdos, a legislação é que vai mudar. -
Europa obriga fabricantes de telemóveis e outros gadgets a reforçar segurança dos equipamentos
A segurança e a privacidade são os dois principais motes da Diretiva adotada esta sexta-feira pela Comissão Europeia, que vai impor novas regras aos fabricantes de equipamentos com conectividade wireless. -
Parlamento aprova combate à fraude em pagamentos eletrónicos sem alteração polémica à lei do cibercrime
O parlamento aprovou hoje, sem a polémica alteração à lei do cibercrime, o decreto que transpõe uma diretiva europeia de combate à fraude em pagamentos eletrónicos. -
Direito de Autor: proposta que autoriza Governo a legislar nesta área aprovada em Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros aprovou hoje duas propostas de lei que autorizam o Governo a legislar sobre direitos de autor e direitos conexos, de forma a transpor diretivas europeias sobre esta matéria, que deveriam ter sido transpostas até junho. -
Direito de Autor: Bruxelas abre infração contra Portugal por não comunicar regras de transposição da diretiva
A Comissão Europeia abriu hoje procedimentos de infração contra Portugal e 22 outros países da União Europeia (UE) por não terem comunicado como transpuseram a nova legislação comunitária sobre direitos de autor ou apenas o terem feito parcialmente. -
Regras europeias sobre dados abertos e reutilização de informação do setor público começam a ser aplicadas
As novas regras, aprovadas em junho de 2019, surgem como uma atualização à anterior Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público. De acordo com Bruxelas, a diretiva atualizada assegura que mais informação produzida pelo setor está facilmente disponível e pronta a ser r -
Europa aprova fluxo de dados para o Reino Unido mas sujeito a revisão
Com a saída do Reino Unido da União Europeia a autorização para tratamento de dados era um dos pontos em dúvida, que fica agora resolvido, pelo menos por 4 anos. -
Sites da Administração Pública na UE obrigados a implementar a diretiva de acessibilidade web
É já a partir de amanhã que todos os websites da Administração Pública na UE terão de cumprir a diretiva de acessibilidade web. De acordo com a Comissão Europeia, o próximo passo, que será tomado em junho de 2021, implica tornar as aplicações do sector público mais acessíveis. -
Direito de Autor: a transposição da Diretiva (e do Artigo 13) em Portugal pode ser um problema
A polémica Diretiva já tem luz verde e segue-se um prazo de dois anos para os países europeus fazerem a transposição. Mas este poderá ser outro processo difícil, avisa Manuel Lopes Rocha.por Fátima Caçador -
Conselho da União Europeia dá luz verde à reforma do Direito de Autor (e do Artigo 13)
Era o passo que faltava para que a polémica diretiva que pretende harmonizar as regras do Direito de Autor no mundo online pudesse ser publicada.por Fátima Caçador -
Direito de Autor: Votação final é hoje e agora o Artigo 13 tem outro número
Depois de uma maratona legislativa que teve início em 2016, os deputados europeus votam hoje a aprovação final da lei que pretende proteger os direitos de autor mas que é acusada de poder matar a internet.por Fátima Caçador -
É oficial: Já há proposta final para a reforma do Direito de Autor (e o Artigo 13 foi aprovado)
Conselho Europeu, o Parlamento e a Comissão chegaram a acordo para os polémicos artigos 13.º e 11.º na reforma da diretiva europeia do Direito de Autor. Os opositores das novas normas defendem que ainda é possível salvar a Internet como a conhecemos. -
E depois de muitas voltas e emendas a Diretiva de Direito de Autor passou no Parlamento Europeu
A aprovação em plenário é apenas o princípio de um processo de negociação tripartido que vai levar à redação do texto final. E os deputados que a aprovaram garantem que não vai matar a internet nem criar uma máquina de censura.por Fátima Caçador -
Parlamento Europeu continua dividido quanto à diretiva de Direito de Autor
Entre acusações de censura, cenários orwellianos e a defesa de um equilíbrio e de uma remuneração justa aos criadores, o debate da diretiva de Direito de Autor pouco acrescentou à discussão, mas mostrou novamente uma grande divisão entre os parlamentares.por Fátima Caçador -
Proposta de Direito de Autor volta hoje a debate no Parlamento Europeu. Sabe o que está em causa?
O debate sobre a proposta de uma nova diretiva para o copyright tem escalado de tom e gerado movimentações de lobbies a favor e contra o relatório que hoje volta a ser discutido no PE. Os artigos 13 e 11 continuam a gerar mais polémica.por Fátima Caçador -
Associações e artistas portugueses estão juntos em defesa da nova legislação europeia de Direito de Autor
A proposta de diretiva não passou ainda no Parlamento Europeu e vai voltar a ser votada em setembro. Hoje os artistas e associações portuguesas juntaram-se para pedir aos eurodeputados a sua aprovação, numa sintonia raramente vista.por Fátima Caçador -
Ainda não é desta: Parlamento Europeu adia mudanças no Direito de Autor
Nos últimos dias a discussão tem estado ao rubro, com pressões das gigantes da internet e sociedade civil sobre os eurodeputados para não aprovarem a nova directiva para os direitos de autor. Mas para já tudo fica adiado para Setembro.por Fátima Caçador