Em abril de 2021, o Governo aprovou a Lei das Comunicações eletrónicas. No entanto, com a dissolução da Assembleia da República em dezembro desse ano, devido ao chumbo do Orçamento de Estado para 2022, a discussão foi interrompida. Agora, com a nova legislatura em curso, o grupo de trabalho responsável pela transposição da diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) deu início aos trabalhos e espera concluir a nova lei em breve.

Durante uma audição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ao secretário-geral da Apritel, Pedro Mota Soares, o deputado Hugo Costa, que está a coordenar o grupo de trabalho, afirmou que seria “possível concluir o processo até ao final de julho”.

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Recorde-se que, em abril, Comissão Europeia vai avançou com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia por Portugal ter falhado a transposição do CECE. Estados-Membros Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia também foram visados.

A decisão surgiu após vários avisos que feitos por Bruxelas depois dos países terem falhado a data de 21 de dezembro de 2020 para transporem a legislação. Em setembro do ano passado, altura em que existiam 18 Estados-membros em falta, o executivo europeu prometeu medidas mais rígidas.

Já em junho deste ano, o Governo tinha dado a conhecer que estava disponível para "rever algumas questões" da Lei das Comunicações Eletrónicas, "sobretudo nos direitos dos consumidores", com Hugo Santos Mendes, secretário de Estado das Infraestruturas, a exortar ao Parlamento "brevidade" na aprovação do diploma.

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