Pesquisa por "Lei da Cópia Privada"

O Senado francês aprovou a Lei da Propriedade Intelectual, há meses em discussão, mantendo a obrigação de interoperabilidade entre formatos de música digital e criando uma autoridade que vai supervisionar a necessária partilha de informação.

O Senado francês termina sexta-feira o debater sobre as emendas a introduzir no projecto de lei de direito de autor. O ponto mais quente da discussão é a interoperabilidade dos ficheiros de música, de modo a que sejam lidos em qualquer aparelho.

A Alemanha alterou a legislação para protecção dos direitos de propriedade intelectual introduzindo penas de prisão que vão até dois anos para quem faça download ilegal de música, ainda que seja para uso privado.

A lei aprovada ontem no parlamento francês prevê o agravamento das sanções relativas à violação de direitos de autor na Internet, nomeadamente no que diz respeito ao P2P, introduzindo penas de prisão nos casos mais graves e aumentando multas pecuniárias.

O Governo português aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a transposição de mais uma directiva europeia em atraso no âmbito da Sociedade da informação, desta vez relativa à harmonização dos aspectos relacionados com direitos de autor e direitos conexos.

São onze os Estados-membros da União Europeia que estão atrasados na implementação da Directiva de Direito de Autor, entre os quais se conta Portugal. A Comissão Europeia comunicou hoje que vai pedir a todos justificação para este atraso.