A proposta de isentar os organismos da Adminitração Pública de multas, durante um período de três anos, tinha sido feita pelo Governo mas não passou no crivo dos deputados.
Foi hoje aprovada na Comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias a proposta que tinha sido trabalhada no grupo de trabalho do RGPD. Agora falta a votação final.
O balanço da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados mostra que o número de multas é ainda pequeno, um ano depois da entrada em aplicação das novas regras.
Com o fim do cartão de eleitor e a reorganização das listas estava criado o cenário ideal para alguma confusão no momento de votar este domingo nas eleições europeias. E fica a dúvida sobre a legalidade da afixação de nomes completos para "orientar" os eleitores.
A adaptação do regulamento europeu à realidade portuguesa ainda está no grupo de trabalho, mas já há consensos que vão servir de base ao texto de substituição da proposta final que seguirá para votação na Primeira Comissão e depois, finalmente, na Assembleia.
As leis de proteção de dados, proteção do consumidor e cibercrime estão longe de terem uma distribuição harmonizada nas várias regiões do globo e um novo mapa da UNCTAD mostra isso mesmo.
A privacidade e proteção de dados são temas importantes para a Europa, que tem reforçado a legislação para penalizar condutas menos próprias das empresas e imposto multas pesadas. Mas não tem a mesma importância para os utilizadores. Ou pelo menos para a maior parte.
Os portugueses estão acima da média europeia no que toca a protegerem os seus dados pessoais quando descarregam ou usam aplicações móveis no smartphone. Só 3% afirmam já ter perdido informações, fotografias ou documentos por causa de um vírus.
As multas ultrapassam o milhão de euros e são relacionadas com uma falha informática de 2016 que levou à divulgação de dados pessoais de clientes da plataforma de transporte.
Dois pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados dizem que as novas regras sobre videovigilância em locais públicos pecam por “indefinição e imprevisibilidade”.
A Seresco fez um levantamento dos erros que as empresas e respetivos departamentos de recursos humanos continuam a cometer após entrada em vigor do RGPD.
Nos últimos dias os utilizadores têm sido inundados de emails a pedir o consentimento para usar os dados segundo o novo regulamento de proteção de dados que é aplicado a partir de hoje. Mas é preciso cuidado porque nem todos são legítimos e há muitos que não são sequer válidos.
Com a entrada em efeito da novas Regras Gerais da Proteção de Dados, diversas normas de privacidade associadas a serviços digitais e aplicações foram modificadas. Conheça todos os seus direitos para começar a aplicá-los plenamente.
As gigantes tecnológicas são acusadas de coagir os utilizadores a aceitarem as suas políticas de privacidade. A possível violação do RGPD pode originar multas até 7.000 milhões de euros.
Depois de dois anos de preparação, começa hoje a ser aplicado o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. E como se viu nos últimos dias há algum “pânico”. Mas será que já se podem aplicar multas?
A CNPD acaba de colocar online os formulários de notificação de dados e de registo de DPO. Nos próximos dias haverá ainda mais informação sobre as perguntas mais frequentes.
A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA anunciou que a Altaba (ex Yahoo) vai ter que pagar cerca de 35 milhões de dólares por não ter divulgado que sofreu um ciberataque em dezembro de 2014 e que afetou 500 milhões de utilizadores.
Em cima da mesa vão estar temas como a proteção de dados, violação de privacidade e prevenção de ataques ransomware, numa altura em que as organizações têm assistido a um número crescente de ciberataques.
Esta era uma das dúvidas na transposição do Regulamento Geral de Proteção de Dados para o enquadramento português que fica hoje esclarecida com a Proposta de Lei do Governo. Foram também definidos os mínimos das multas para as empresas.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei para o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A Ministra da Presidência espera que possa ser aprovada pelo Parlamento antes de 25 de maio.
A comparação não pode ser feita com o Homem Aranha, mas as organizações têm de acelerar a preparação para o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados e o responsável pela proteção de dados (DPO) tem um papel fundamental.
