Direito de Autor: Votação final é hoje e agora o Artigo 13 tem outro número

Depois de uma maratona legislativa que teve início em 2016, os deputados europeus votam hoje a aprovação final da lei que pretende proteger os direitos de autor mas que é acusada de poder matar a internet.

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A proposta para mudar a legislação de Direito de Autor começou a ser trabalhada em 2016, mas tem sido alvo de uma autêntica batalha e argumentos dentro dos órgãos da União Europeia mas também fora da Comissão e do Parlamento, onde milhões de cidadãos se envolveram no combate à proposta que é acusada de poder matar a internet. De um lado os gigantes da internet e do outro as autoridades, mas também muitas associações de autores que defendem a necessidade de proteger os direitos no mundo digital, harmonizando as regras.

No centro da polémica estão os artigos 11 e 13, de partilha de links e de partilha de conteúdos online, mas mesmo estes artigos mudaram agora de número, devido a uma reorganização do texto que foi aprovado em trílogo, com as negociações entre a Comissão Europeia, o Parlamento e o Conselho.

A discussão está agora a decorrer no Parlamento Europeu e a votação está marcada para as 12.30, hora local, sobre o texto que foi aprovado, e tudo indica que muitas das diferenças de opinião que têm animado o debate nos últimos meses se mantêm.

A votação decorre mesmo a tempo de antecipar as eleições europeias, marcadas para maio, quando já se temia que pudesse não acontecer durante esta legislatura.

Agora com a numeração de Artigo 15 e 17, as propostas são acusadas de limitar a liberdade de expressão e introduzir mecanismos de censura numa internet que se quer livre. Várias organizações uniram-se contra a aprovação da legislação e fizeram uma campanha de pressão aos eurodeputados considerada inédita, e não faltaram também vídeos de Youtubers com alertas sobre os riscos.

Nas últimas alterações realizadas à proposta ficam prevenidas excepções no Artigo 11 (agora 15) à partilha de links de artigos desde que se usem frases muito curtas, os snippets, enquanto que o Artigo 13 (agora 17) passou a estipular que todas as plataformas online, incluindo as plataformas sem fins lucrativos, tenham de instalar um sistema para controlar o material que é carregado pelos utilizadores verificando se esta sujeito ao pagamento de direitos de autor. Ficam de fora as plataformas que tenham um volume de negócios anual abaixo dos dez milhões de euros (consideradas no documento como micro e pequenas empresas), menos de cinco milhões de visitantes por mês e estejam online há menos de três anos.

Se a proposta for aprovado os países têm depois 2 anos para transpor a diretiva para o direito interno.