Governo aprova proposta de lei para acesso a metadados. Legislação quer criar “novo paradigma”

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta “um novo paradigma” e não cria uma base de dados separada.

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Esta diploma foi apresentado no final da reunião do Conselho de Ministros pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e resultou de um grupo de trabalho criado pelo Governo após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a lei dos metadados que vigorava desde 2007.

“A proposta de lei apresenta um novo paradigma. Não cria uma base de dados específica, em que se guardam os dados por um ano. Para fins de investigação criminal, vai aceder-se às bases de dados mantidas pelas operadoras de telecomunicações”, declarou a ministra da Justiça.

Catarina Sarmento e Castro reforçou que, se a proposta de lei do Governo entrar em vigor, para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional, “não será mantida uma base de dados separada, com dados conservados por um ano para a exclusiva finalidade da investigação criminal, optando-se, antes, pelo acesso a bases de dados existentes para atividade corrente de prestação de serviços por parte das operadoras de comunicações”.

“Portanto, não se cria aqui qualquer dever de retenção de informação relativa a todas as pessoas. Para a investigação criminal serão utilizados os dados que hoje, correntemente, as operadoras já dispõem”, completou. A ministra da Justiça assinalou depois que este acesso a metadados é feito para que se possa combater o terrorismo, a criminalidade organizada, assim como o tráfico de pessoas e de droga.

No passado dia 16 de maio, o primeiro-ministro anunciou que o Governo iria apresentar ainda esta sessão legislativa, até junho, uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.

“É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, declarou o líder do executivo.

Por sua, vez, o Presidente da República antecipou que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho.