Ordem executiva de Donald Trump recebe o primeiro processo em tribunal por violar a Constituição dos EUA

A ordem assinada por Donald Trump para “castigar” as redes sociais enfrenta agora o seu primeiro desafio legal. O Center for Democracy and Technology afirma que a decisão é inconstitucional e que poderá mesmo interferir nas eleições presidenciais deste ano.

Jonathan Ernst | REUTERS

A 28 de maio, Donald Trump assinou uma ordem executiva que permitirá ao Governo norte-americano limitar as práticas de moderação de conteúdos em plataformas digitais. A decisão poderá trazer mudanças à Internet como a conhecemos, mas terá de lidar com inúmeros desafios legais. Agora, o Center for Democracy and Technology (CDT) processou o Presidente norte-americano, afirmando que a ordem é uma violação da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Segundo o processo aberto no Tribunal distrital de Washington DC, a organização sem fins lucrativos indica que a decisão de Donald Trump é retaliatória e que ataca uma empresa privada, como o Twitter, por exercer um direito estabelecido pela Constituição. Recorde-se que a Primeira Emenda impede o Governo de implementar leis que proíbam, por exemplo,  o livre exercício da liberdade de expressão.

O CDT afirma ainda que a ordem é inconstitucional, porque tem como objetivo restringir as formas de expressão protegidas pela Primeira Emenda de todas as plataformas online, demonstrando “a determinação para usar o poder do Governo para retaliar contra todos os que o criticam”.

“O acesso a informação rigorosa acerca do processo de votação e da segurança da infraestrutura eleitoral é a força vital da Democracia”, afirma Alexandra Givens, Presidente e CEO do CDT, em comunicado.

A responsável sublinha que o objetivo do Presidente norte-americano é “usar ameaças retaliatórias e a promessa de uma futura regulação” para intimidar intermediários, como o Twitter e o Facebook, levando-os a mudar a forma como moderam o conteúdo presente nas suas plataformas. De acordo com Alexandra Givens, a decisão fará com que a supressão de votos e a desinformação continuem a crescer de forma desmesurada neste ano de eleições presidenciais.

O que poderá mudar com a nova ordem executiva?

A ordem assinada por Donald Trump indica que a Federal Communications Commission (FCC) e a Federal Trade Commission (FTC) deverão proceder a uma reversão da Secção 230 da Communications Decency Act de 1996. A legislação estabelece que as empresas por trás das plataformas digitais não podem ser responsabilizadas perante a lei pelo conteúdo nelas publicado, dando-lhes ainda poder para moderá-lo.

A ordem explicita que a verificação de factos realizada, por exemplo, pelo Twitter, se enquadra no âmbito das práticas de conduta editorial e, por isso, está fora da esfera da Secção 230. Assim, o Governo norte-americano pretende ser uma parte ativa do processo de moderação de conteúdos.

São vários os especialistas legais de ambos os lados do espetro político que indicam que a proposta é inconstitucional e que viola os direitos da Primeira Emenda no que toca às empresas privadas.

O senador democrata Ron Wyden do Estado do Oregon foi um dos autores da Communications Decency Act e defende que a ordem vai contra a constituição norte-americana. O senador afirmou recentemente à CNN que Donald Trump quer “tomar o poder dos tribunais e do Congresso para reescrever uma lei que está em vigor há décadas”, acusando o Presidente de decidir o que é legal com base nos seus interesses.