As novas regras requerem que as empresas multinacionais com receitas superiores a 750 milhões de euros, e que operem em mais de um país da União Europeia (UE), divulguem publicamente, num relatório específico, o imposto sobre o rendimento que pagam em cada Estado-membro, bem como nos países terceiros enumerados na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (os países nas chamadas “lista negra” e “lista cinzenta”).
Pela primeira vez, as multinacionais não europeias que exercem atividades na UE, através das respetivas filiais e sucursais, terão também de cumprir as mesmas obrigações de apresentação de relatórios que as multinacionais europeias.
O texto hoje aprovado tinha sido já acordado entre o PE e a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) em 01 de junho e tem por objetivo combater a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, práticas que, estima-se, privam os países da UE de mais de 50 mil milhões de euros de receitas por ano.
No mês passado a OCDE conseguiu o acordo de 136 países para a fixação de chamada "taxa digital", com acordos fiscais internacionais e a garantia de pagamento de impostos nos países onde as multinacionais operam.
“O acordo tornará os nossos acordos fiscais internacionais mais justos e funcionará melhor”, disse Mathias Cormann, secretário-geral da OCDE, citado em comunicado quando foi comunicado o acordo. “Esta é uma grande vitória para um multilateralismo eficaz e equilibrado. É um acordo de longo alcance que garante que o nosso sistema tributário internacional seja adequado em uma economia mundial digitalizada e globalizada. Devemos agora trabalhar com rapidez e diligência para garantir a implementação efetiva dessa grande reforma ”.
Não são só as "Big Tech" que são visadas por este novo sistema de taxação, mas as gigantes mundiais como a Google, Facebook ou Amazon estão no radar das autoridades que desenvolveram a proposta, procurando maior equidade na aplicação de impostos sobre as receitas e lucros, e sobretudo a distribuição pelos países onde as empresas fazem negócios, em vez de os concentrar só no local onde têm a sede fiscal.
Pelos cálculos partilhados, com este acordo as grandes empresas vão pagar mais 100 mil milhões de dólares em impostos, com uma mudança profunda do sistema de tributação e a aplicação de uma taxa mínima de 15% que pretende acabar com a concorrência desleal entre países com os "paraísos fiscais".
Um estudo do Observatório Fiscal diz que se Portugal e União Europeia taxassem os lucros das empresas multinacionais em 25%, receberiam um aumento de cerca de 50% face ao que está a ser taxado atualmente, o que se traduziria em 600 milhões de euros para os cofres portugueses.
A França, Reino Unido e Índia já adotaram medidas para aplicar essas taxas de serviço digital, que visam empresas de tecnologia como Amazon, Google e Facebook, argumentando que esses gigantes da tecnologia pagam muito pouco imposto local sobre seus lucros porque os registam em outras jurisdições.
Inicialmente a proposta da OCDE apontava para uma taxa mais elevada, de 20 a 30%, mas enfrentou grande oposição. O sinal positivo de 136 países terem chegado a um acordo é sublinhado pela organização, que indica que estes representam 90% do PIB mundial.
A proposta da Europa tem objetivos mais alargados, como tem sublinhado a comissária Margrethe Vestager, que defende que este é "muito mais amplo, apenas por uma questão de princípio é uma taxa, não é um imposto".
A diferença está também no âmbito de aplicação "O acordo da OCDE é para as 100 maiores empresas, isso é para muitas, muitas mais empresas", disse a comissária, acrescentando que a taxa afetaria principalmente as empresas europeias, mas outras também seriam afetadas.
“Se conseguirmos que isso seja totalmente endossado e implementado e as autoridades fiscais tenham os recursos de fato para reivindicar os impostos, bem, então algumas das empresas que pagam muito pouco ou nada em impostos hoje, elas contribuirão nas sociedades onde fazem seus negócios ", disse a comissária.
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