ANACOM proíbe práticas desleais na venda de produtos de subscrição a utilizadores de TDT

A reguladora avançou com uma medida cautelar para impedir a venda de pacotes de televisão pagos a utilizadores da TDT, reforçando que o acesso aos respetivos canais se mantém gratuito.

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Está prestes a iniciar-se o processo de migração do espectro ocupado pelo TDT, na faixa dos 700 MHz, libertando-a para o 5G. Os trabalhos de migração nacional arrancam no próximo dia 7 de fevereiro, depois de concluído o teste-piloto no concelho de Odivelas e outras freguesias de Lisboa e Amadora em novembro.

A ANACOM decidiu proibir eventuais práticas comerciais que possam induzir os consumidores de que a TDT vai acabar, levando-os a subscrever pacotes pagos quando o serviço vai manter-se gratuito para todos. Ou seja, os quatro canais abertos, AR TV e RTP Açores e Madeira continuam a ser gratuitos no serviço TDT. Desta forma, passa a ser proibido práticas e mensagens em contrário das empresas que prestam serviços de televisão paga e dos agentes que divulgam e comercializam os mesmos, refere o comunicado.

A medida visa “impedir a ocorrência destes comportamentos, prevenindo situações em que as pessoas são propositadamente enganadas e induzidas a subscrever serviços de que não necessitam”, tendo em conta a migração que vai arrancar na zona do Algarve a 7 de fevereiro. Estas contraordenações passam a ser puníveis com coimas.

Esta medida cautelar pretende estender-se durante o período do processo de migração e ainda por um período adicional, durante o mês de agosto, de modo a abranger os casos de utilizadores de TDT com segundas habitações e emigrantes.

A ANACOM sublinha que a alteração da frequência em que funcionam os emissores da rede TDT irá impedir as imagens de chegarem aos televisores, obrigando à sintonização dos equipamentos. A reguladora refere que se trata de um processo simples, mas que pode ser aproveitado pelas empresas prestadoras de serviços de televisão como uma oportunidade para angariarem novos clientes. "Não é, no entanto, admissível, sendo manifestamente ilegal, que as empresas ou os seus agentes explorem esta oportunidade de negócio mediante a adoção de práticas comerciais que distorçam as escolhas dos consumidores, prejudicando diretamente os seus interesses económicos" remata no comunicado.

O processo de migração inicia-se no sul do país, estendendo-se para norte, terminando nas regiões autónomas da Madeira e Açores, previsto para o dia 30 de junho.

Plano de alterações, começando do sul para norte e depois regiões autónomas.