Regulamento do leilão do 5G: Altice Portugal também admite recorrer aos tribunais

A NOS e a Vodafone Portugal já tinham admitido a hipótese de avançar com processos judiciais face ao Regulamento para o leilão do 5G apresentado pela Anacom. Agora é a vez da Altice Portugal elencar os problemas identificados no documento.

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A decisão final da Anacom para o Regulamento do leilão que permite a atribuição de licenças para o 5G foi apresentada na semana passada e já está publicado, abrindo ontem o período de candidaturas para as empresas interessadas. Mas as mudanças que o regulador introduziu face à proposta avançada em fevereiro não satisfizeram os operadores, que têm apontado várias críticas e ameaçam recorrer à justiça.

A Altice Portugal também revela agora a sua análise ao documento, juntando às críticas à atuação do regulador e referindo que "hoje, infelizmente, estamos na cauda da Europa no que toca à implementação e disponibilização da tecnologia 5G, situação esta totalmente inédita na história das telecomunicações nacionais e que coincide com o mandato do atual Presidente da Autoridade Nacional das Comunicações, Dr. Cadete de Matos. A irresponsabilidade, insensibilidade e falta de segurança nas decisões regulatórias, que prejudicam o investimento e a proteção do trabalho, têm impactado de forma muito gravosa um dos principais setores económicos nacionais, inviabilizando o desenvolvimento que o atual momento exige", indica o documento.

Luís Alveirinho, CTO da Altice Portugal, elenca uma série de pontos relativos ao regulamento aprovado, sublinhando que impõe "obrigações excessivas de cobertura e criando condições preferenciais inexplicáveis para novos entrantes, face ao nível de desenvolvimento e de concorrência existentes no mercado português".

O documento que lista as várias críticas da Altice Portugal indica que "o Regulamento do Leilão apresenta um alheamento relativo à linha defendida na Resolução do Conselho de Ministros apresentada pelo Governo, em fevereiro, que define a estratégia do 5G para Portugal", e as obrigações de cobertura e as condições favoráveis para entrada de novas empresas no mercado nacional são os pontos destacados.

A empresa considera que em relação "às condições preferenciais para novos entrantes, mantêm-se questões legais e jus-concorrenciais. O tipo e extensão das abusivas medidas incluídas no Projeto de Regulamento, como o Roaming Nacional, consistem numa discriminação injustificada e num tratamento parcial proibido por lei". Luís Alveirinho defende que "o acesso direto às redes dos operadores nacionais, através do Roaming Nacional, apenas proporciona a entrada de operadores parasitas que, não só não investem no País, como não melhoram as comunicações já existentes".

"É por isso falso que o Roaming Nacional sirva para alargar a cobertura nas zonas de baixa densidade populacional ou sirva as populações da conectividade que verdadeiramente precisam. O que este Regulamento defende é a mesma cobertura nestas regiões, distribuída de forma “gratuita” a esses novos entrantes, sem exigência, a estes, de investimento ou melhoria de cobertura", acrescenta.

Este é um dos pontos de discórdia entre a Anacom e os operadores, que criticam em sintonia esta obrigação de garantir o acesso à sua rede por outras empresas. Mas João Cadete de Matos, presidente da Anacom, dedicou largos minutos da apresentação do regulamento a defender esta solução como uma forma de optimizar investimentos e garantir melhor serviço aos cidadãos, citando autarcas junto da fronteira que mais facilmente conseguem fazer chamadas usando a rede dos operadores espanhóis por não terem cobertura de alguns operadores nacionais.

Obrigações de cobertura: perigo de pedidos ad hoc e populismo demagógico

A Altice Portugal assinala os riscos que as obrigações de cobertura impostas no regulamento para os operadores que adquiram mais faixas de espectro, nas frequências dos 700 MHz e 3,6 GHz, referindo que há o perigo do roll out do 5G ser efetuado apenas por pedidos ad hoc. "O Regulamento estabelece que durante 2 anos, vários tipos de entidades (hospitais, centros de saúde, universidades, entre outros), possam solicitar aos operadores a instalação de estações nos 3.6 GHz, o que põe em causa o plano de desenvolvimento do 5G, atrasando o processo de roll out previsto", pode ler-se em comunicado.

O que está definido como metas para levar a rede 5G a freguesias de baixa densidade populacional é apontado como "populismo demagógico". " No que toca à conectividade, não só não resolve qualquer problema de cobertura para as necessidades efetivas da população, como obriga a um investimento privado sem qualquer retorno, prejudicando o investidor e o País", afirma.

São ainda apontadas falhas na especificação da obrigação de reforço da cobertura do serviço de voz móvel de modo a assegurar a cobertura de 95% do território com qualidade “Boa”, dizendo Luis Alveirinho que "resultará num enorme desperdício de recursos económicos, humanos e energéticos, com a cobertura de vastas zonas do território que não são habitadas nem atravessadas por qualquer via de comunicação".

Numa nota final, a Altice Portugal aponta "a total imprevisibilidade e ineficiência dos investimentos exigidos ao Operador são o principal fator que coloca em risco a obrigação de garantir postos de trabalho e assegurar a continuidade de projetos nas áreas da inovação e investigação, sendo este mais um ponto que muito fragiliza a estratégia de investimento e de desenvolvimento económico".

A empresa refere por isso que "por força destas razões, não abdicaremos de utilizar todos os mecanismos legais à nossa disposição para defender os interesses das pessoas, do setor e do País".

Nota da redação: A notícia foi atualizada. Última atualização 12h42