Direito de Autor: a transposição da Diretiva (e do Artigo 13) em Portugal pode ser um problema

A polémica Diretiva já tem luz verde e segue-se um prazo de dois anos para os países europeus fazerem a transposição. Mas este poderá ser outro processo difícil, avisa Manuel Lopes Rocha.

Depois da polémica gerada pela discussão da Diretiva de Direito de Autor no Parlamento e Conselho da União Europeia, foi hoje dada luz verde para o passo final do processo legislativo, com a publicação no Jornal Oficial da UE. Mas há ainda todo um processo de adaptação à legislação nacional em cada um dos Estados-membros que decorre nos próximos 24 meses, e que pode ser complicado.

Desde que se começou a preparar a finalização da proposta de Direito de Autor no Parlamento Europeu que se multiplicaram as campanhas de quem defende "uma Internet livre", em oposição ao que chama de censura e bloqueio da criatividade.

Quando a proposta foi debatida na Comissão JURIS do Parlamento Europeu, em junho de 2018, os parlamentares denunciaram uma pressão considerada sem precedentes e classificada como fake news, que gerou milhares de emails, telefonemas e mensagens foram enviadas aos decisores, e que foi apontada como sendo orquestrada pelas grande plataformas web, que não assumiram na altura protagonismo direto nesta guerra aberta.

Mas isso mudou e entre manifestações e manifestos, os últimos meses mostraram uma grande mobilização dos opositores da diretiva, que teve a vantagem de trazer o tema do Artigo 13 para a ordem do dia e gerar debate público, sobretudo depois dos Youtubers terem publicado vídeos, num movimento orquestrado pela Google. O que gerou até uma resposta direta da Comissão Europeia, considerada necessária pelo alarme gerado, sobretudo entre os adolescentes que seguem estes youtubers online.

Em Portugal várias organizações congratularam-se após a aprovação do novo texto no Parlamento Europeu, o que muda o articulado e mesmo o número dos Artigos mais polémicos, que passam de Artigo 11 e Artigo 13 para Artigo 15 e Artigo 17, mas que são antecedidos de um longo preambulo que se estende por mais de 80 páginas da Diretiva. Do lado dos opositores não faltam também críticas e receios de que a colocação em prática da nova diretiva, quando acontecer, venha limitar a liberdade de expressão e a criatividade dos internautas.

Falta de clareza e o papel dos juízes na implementação da Diretiva em Portugal

Manuel Lopes Rocha admitiu ao SAPO TEK que o novo texto que foi adoptado em resultado do trílogo (a negociação entre o Parlamento, o Conselho da UE e a Comissão) “não é claro em alguns pontos, nomeadamente no ex-artº 13º, actual 17º”. “De tal modo não é claro que a própria diretiva prevê que a Comissão editará guidelines para explicar a lei”, afirma, sustentando ainda que “de todo o modo, será a prática que irá modelar, verdadeiramente, a diretiva. O tempo das leis grandes, impositivas, prevendo tudo, acabou”.

Em Portugal o problema da transposição traz novas preocupações. “O problema em Portugal é duplo: leis quase sempre malfeitas, e incompreensíveis em algumas opções, veja-se o que se passou recentemente com a importantíssima diretiva sobre segredos e know-how, e tribunais sem meios”, afirma, sublinhando que por isso a “, a retórica oficial é uma, a prática é outra. Veja-se o que se passa com o Tribunal da Propriedade Intelectual. Só temos um, algo impensável em qualquer país europeu, não há nenhum assim, e um tribunal que decide questões tão complexas, como as relativas a patentes farmacêuticas, não tem assessores. Como é possível isto? E o mesmo se passa nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça”.

Nesta diretiva, como noutras, cheias de cláusulas gerais, o advogado especialista em Direito de Autor admite que “serão os juízes (quase) a fazer a lei em muitos casos, não tanto no que tange às grandes plataformas que se entenderão com os representantes dos autores e artistas, jornalistas ou empresas de comunicação social, mas naqueles casos que escaparão a tais acordos” e por isso defende que é preciso dar mais e melhores condições aos juízes.~

Reações positivas da indústria em Portugal

Em Portugal a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP) e a entidade de gestão dos produtores musicais em Portugal Audiogest classificaram esta aprovação como "determinante" pela definição da necessidade de licenciamento das plataformas.

João Teixeira, presidente da Audiogest, explicou à Lusa que desta forma "Estão lançadas as bases jurídicas para que todos aqueles que criam e investem em bens culturais possam ambicionar negociar com as grandes plataformas de distribuição de conteúdos digitais verdadeiros acordos de licenciamento, em condições reais de mercado", explicando que “a nossa expectativa é que estas novas regras permitam a todos aqueles que tenham direitos sobre conteúdos uma justa parcela das enormes receitas que as plataformas auferem com esses conteúdos".

Também Pedro Wallenstein, presidente da GDA, afirmou que esta aprovação é “pioneira e corajosa” e que “reconhece aos artistas e a outros criadores o direito a uma remuneração justa pela exploração comercial das suas obras nas plataformas digitais”.

“A aprovação desta diretiva é determinante para a vida e para o exercício profissional de centenas de milhares de artistas e criadores europeus”, vem “reconhecer que os artistas e outros criadores passam a ter direito a uma remuneração proporcional e adequada pela utilização das suas prestações e obras em ambiente digital, e é um primeiro passo na direção certa”, adiantou em comunicado.

Eurodeputados portugueses divididos no momento do voto

Desde o primeiro momento de discussão da proposta diretiva os eurodeputados portugueses tiveram posições diferentes, como aliás seria de esperar. Depois da votação em plenário que contou com 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções, os responsáveis pelas delegações parlamentares justificaram a sua posição no voto da nova lei de direito de autor, onde só o PCP e Bloco de Esquerda votaram contra.

O líder da delegação parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, explicou que votou a favor, ainda que admita que “não é uma diretiva perfeita”, por considerar que sempre “é melhor que a diretiva anterior”, sobretudo “porque permite que os autores, os criadores possam ser remunerados também na sociedade digital”.

“Tem aspetos positivos, tem aspetos menos positivos, mas é melhor que a diretiva anterior e por isso votei a favor. Não é uma diretiva perfeita, sofreu muitas alterações na parte final, mas é o resultado de um longo trabalho e de uma longa reflexão e resolve algumas questões”, resumiu em declarações à Lusa.

Também a delegação do PSD votou a favor, tendo o seu líder, Paulo Rangel, considerado que se trata de “um bom compromisso”, até porque, ao contrário do que muitos argumentam, “a liberdade dos utilizadores está mais do que garantida”. Mas reforça que “é preciso dizer às pessoas muito claramente que isto não implica nada com Wikipédia, ou com aplicações como o eBay, ou com os ‘memes’ ou com a partilha de ‘links’. Tudo isso continua a ser completamente livre”, apontou, enfatizando que a diretiva visa assegurar precisamente “a própria liberdade na Internet”.

Segundo Rangel, “se os autores não forem devidamente pagos, evidentemente que o que acontece é que não produzirão conteúdos para o Internet, pelo que o mundo digital seria muito pobre daqui a pouco”.

Também Nuno Melo, do CDS-PP, explicou que votou a favor na globalidade, essencialmente porque “protege direitos que têm de ser protegidos”, embora também tivesse reservas relativamente aos filtros. “Reconheço o esforço muito grande do relator, em relação principalmente ao artigo 13”, assim com “pela eliminação de uma série de barreiras que existiam antes”, justificou.

Já o deputado comunista, João Pimenta Lopes, explicou que a delegação do PCP votou contra, por considerar que “é uma diretiva que consolida o mercado único digital”, e que, na sua perspetiva, “aprofunda uma abordagem de mercantilização da cultura, que serve os interesses das grandes companhias do setor digital”, e não dos verdadeiros criadores.

Segundo o deputado, “um aspecto que não ficou salvaguardado é a garantia para aqueles que são os verdadeiros criadores de uma justa remuneração”, e “não são os filtros” que vão alcançar tal objetivo, contribuindo estes antes para uma “normalização cultural”.

Na mesma linha, a deputada do Bloco de Esquerda, Marisa Matias, também votou contra uma diretiva que considera tratar-se de “um grande equívoco”, até porque “tinha como objetivo inicial proteger os autores, criadores, jornalistas (…) mas o acordo final protege sim os donos dos títulos, a grande indústria e as plataformas digitais”.

Segundo Marisa Matias, “o que agrava todo esses equívocos é o que está no artigo 13, com a questão dos filtros, a introdução de mecanismos de censura na Internet”, até porque, “tal com está definida, esta diretiva protege as grandes plataformas digitais, as únicas detentoras de filtros, as únicas que poderão vendê-los”.

O deputado Marinho e Pinto (sem partido), foi o único a fazer parte da discussão desde o início, na comissão JURISm e considera que a nova legislação “vai no sentido de defender a cultura europeia e de fortalecer a imprensa”, pois “é justo que aqueles que produzem a informação, as notícias, que pagam ordenados e despesas aos jornalistas, possam exigir a quem as disponibiliza na Internet uma contrapartida pelos lucros que eles têm”.

O deputado disse ser sobretudo importante assegurar “que a internet não seja um espaço de pirataria generalizada, como tem sido até hoje”.

Como já tinha adiantado ao SAPO TEK em setembro, aquando da votação em plenário, José Inácio Faria, do Movimento Partido da Terra, votou a favor, “porque o que estava aqui claramente em causa é a retribuição justa a quem cria, a quem trabalha e a quem produz”.

O deputado considera que “houve uma campanha de desinformação da opinião pública” relativamente ao que foi agora votado, apontando que aquilo que se debateu não foi impedir o acesso a conteúdos, mas sim que quem trabalha e crie conteúdos, sejam eles jornalistas, escritores ou cientistas que publicam os seus trabalhos, tenham uma justa remuneração.

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com mais informação.