Direito de Autor recebe luz verde do Conselho da União Europeia. Aprovação pode acontecer em Abril

Esta semana o Conselho da União Europeia aprovou a proposta de Diretiva de Direito de Autor depois das negociações bem sucedidas do Conselho com o Parlamento e a Comissão Europeia e que levaram a alterações aos polémicos Artigo 13 e Artigo 11.

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Está mais perto a aprovação da diretiva que pretende harmonizar a aplicação do Direito de Autor entre o mundo físico e online, e que tem sido acusada de poder "matar a Internet". Esta semana o Conselho da União Europeia (UE), onde estão representados os Estados-membros, aprovou o texto que tinha sido obtido através de acordo em trilogo, e está aberto o caminho para a aprovação final pelo Parlamento Europeu em Abril, antes das eleições marcadas para maio.

Para esta aprovação era necessária uma maioria qualificada e só cinco países votaram contra a diretiva. Holanda, Finlândia, Luxemburgo, Itália e Polónia consideram o texto um retrocesso e defendem que "a diretiva não estabelece o equilíbrio necessário entre a proteção dos titulares de direitos e os interesses dos cidadãos e das empresas na UE". Portugal mostrou-se favorável ao documento, como já havia informado, no final da semana passado, o Governo, através do Ministério da Cultura.

Na passada sexta-feira, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, afirmou que a diretiva dos direitos de autor no mercado único digital introduz “equilíbrios importantes”, nomeadamente, na proteção de direitos de autor e criação artística, escreve a agência Lusa.

Falando aos jornalistas sobre o documento, a governante fez questão de salientar que a diretiva “não vai acabar com a internet”, obrigando antes a que “plataformas [digitais] que materialmente fazem o mesmo passem a ter o mesmo estatuto jurídico”.

“O que a diretiva consegue, nomeadamente através do artigo 13.º, é este equilíbrio entre situações em que já hoje em dia são materialmente iguais, mas que têm estatutos diferentes e que introduzem alguma distorção”, precisou Graça Fonseca.

O Artigo 13 e o Artigo 11 têm estado no centro da polémica desta nova Diretiva e foram acusados de ter o potencial de acabar com a Internet, limitando a liberdade de expressão e introduzindo mecanismos de censura. Várias organizações uniram-se contra a aprovação da legislação e fizeram uma campanha de pressão aos eurodeputados considerada inédita, e não faltaram também vídeos de Youtubers com alertas sobre os riscos.

Nas últimas alterações realizadas à proposta ficam prevenidas excepções no Artigo 11 à partilha de links de artigos desde que se usem frases muito curtas, os snippets, enquanto que o Artigo 13 passou a estipular que todas as plataformas online, incluindo as plataformas sem fins lucrativos, tenham de instalar um sistema para controlar o material que é carregado pelos utilizadores verificando se esta sujeito ao pagamento de direitos de autor. Ficam de fora as plataformas que tenham um volume de negócios anual abaixo dos dez milhões de euros (consideradas no documento como micro e pequenas empresas), menos de cinco milhões de visitantes por mês e estejam online há menos de três anos.