O Observatório para a Proteção de Dados Pessoais da CEDIS | NOVA School of Law acompanha de perto os temas da proteção de dados e a aplicação do Regulamento de Proteção de Dados (RGPD) e publicou o seu anuário onde inclui vários artigos dedicados a esta área.
A Microsoft vai pôr no terreno um programa já anunciado que dá garantias às empresas e governos europeus, com dados na sua cloud, que o processamento e armazenamento dessa informação é feito dentro da região.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma coima de 4,3 milhões de euros ao Instituto Nacional de Estatística (INE) por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no âmbito da operação dos Censos 2021.
De acordo com o Conselho Europeu para a Proteção de Dados, a ação levada a cabo pelo WhatsApp para tentar anular a multa passada em 2021 é inadmissível.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados indica que foi alertada pelo Instituto de Informática da Segurança Social para uma violação de dados, notificada ao abrigo do artigo 33.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), um dia antes de o ataque ter sido tornado público.
A coima é relativa à fuga de dados de 533 milhões de utilizadores do Facebook, em abril de 2021, com as práticas da empresa a afirmarem como uma violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP).
A Câmara de Setúbal vai impugnar as sanções que lhe foram aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada por considerar que foi desrespeitada uma lei aprovada no parlamento em 2019.
A coima, aplicada pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda segue uma investigação às práticas da rede social da Meta em relação à privacidade dos dados das crianças.
Os grupos defendem que a Google está a forçar os consumidores a fazerem parte de um sistema de vigilância massivo, em vez de desenhar os seus serviços tendo a privacidade como prioridade, tal como é requerido pelo RGPD.
Quatro anos após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) registou em 2021 máximos de processos de averiguações, violações de dados e coimas.
O direito previsto no RGPD e na Constituição Portuguesa de acesso a dados não está a ser respeitado por muitas entidades em Portugal. O incumprimento prevê coimas até 20 milhões de euros ou até 4% do volume de negócios anual de uma empresa.
Nos últimos oito anos, quase 10 mil portugueses fizeram pedidos à Google para verem os seus nomes retirados de alguns resultados de pesquisa. A larga maioria dos pedidos, ao abrigo do direito ao esquecimento, foram rejeitados.
Uma porta-voz da Meta esclarece que a multa está relacionada com falhas no arquivo de registos e não com quaisquer problemas que envolvam a proteção de dados pessoais dos utilizadores.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem recebido um número crescente de participações de cidadãos sobre chamadas telefónicas, emails e SMS/MMS de marketing, que resultaram na aprovação de uma diretriz sobre a validade do consentimento.
No Dia Internacional da Proteção de Dados, Luis Bravo explica como as empresas devem preparar os seus processos de gestão documental para cumprir as regras do RGPD.
As multas de violação da proteção de dados multiplicam-se e atingem valores elevados, mas há ainda muito para fazer para garantir a defesa dos utilizadores e em 2022 esta é uma das áreas que deverá ser reforçada.
O relatório da DLA Piper indica que em 2021 se registou um crescimento de 8% nas notificações por violação de dados. As multas relacionadas com o RGPD estão a crescer e a mais elevada é de 746 milhões e foi aplicada à Amazon no Luxemburgo.
De acordo com a decisão da CNPD, a Câmara de Lisboa violou vários artigos do RGPD ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”, neste caso de embaixadas de diferentes países.
A Colt viu as suas normas de RGPD internas aprovadas pelo Comité Europeu de Proteção de Dados e tornou-se o único operador de telecomunicações do mundo com esta validação.
A Clearview AI criou e gere uma polémica aplicação, baseada em inteligência artificial, que compilou milhares de imagens de redes sociais, usadas para permitir o reconhecimento facial de pessoas. França diz que a tecnologia viola a lei. A opção é apagar ou pagar multas pesadas.
A medida é vista como crítica para posicionar a região na área dos dados e da inteligência artificial, regulando melhor e de forma a incutir confiança, a troca de dados cruciais para criar novos serviços digitais.
A organização None Of Your Business (noyb) acusa a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda de corrupção e chantagem, alegando que o regulador tentou a impedir a publicação de documentos que demonstram que o Facebook desrespeitou o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
