A CNPD recomenda a reformulação do projeto de decreto-lei que está a ser preparado pelo Governo para clarificar que “não está em causa uma conceção monetarista dos dados pessoais, mas apenas garantir o direito a meios de ressarcimento” em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digit
Para Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado, “não cabe ao Governo fazer um conjunto de orientações ou recomendações nesta matéria, elas resultam da lei” do RGPD, uma vez que as autarquias locais têm autonomia e legitimidade democrática própria.
Em 2018 os dados, incluindo informação de pagamentos, de mais de 400 mil pessoas foram parar às mãos de terceiros devido a uma falha de segurança que a British Airways não conseguiu evitar. Depois da multa, a empresa é agora obrigada a fazer acordos com os visados.
A partilha de dados de manifestantes russos, mas também de outras nacionalidades, por parte do Município de Lisboa foi considerada pela CNPD uma violação das regras do RGPD, mas há outros procedimentos que acumulam as más práticas da autarquia.
Com a saída do Reino Unido da União Europeia a autorização para tratamento de dados era um dos pontos em dúvida, que fica agora resolvido, pelo menos por 4 anos.
Ivaucher, Autenticacao.gov.pt, SNS e Assembleia da República estarão entre os sites que partilham informação com a Google, naquilo que os especialistas indicam ser uma violação grosseira da lei. A Google já afastou o uso ilegítimo de dados.
O regulamento estabelece que as autarquias têm de nomear um encarregado de proteção de dados e comunicá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Porém, de um total de 308 Câmaras Municipais, 177 não cumprem a lei.
A notícia da utilização de um algoritmo para identificar os trabalhadores da TAP cujos postos de trabalho serão extintos é analisada por Diogo Duarte à luz das regras do RGPD.
A organização None Of Your Business, liderada pelo conhecido ativista Max Schrems, já enviou mais de 500 queixas a empresas que forçam os utilizadores a aceitar cookies para poderem navegar nos seus websites. Caso não mudem o seu comportamento, a organização fará uma queixa junto das autoridades com
Esta semana assinalaram-se três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e Pedro Duarte defende que estão abertas as portas para ir mais longe.
Para além das inspeções e avaliações de casos em Portugal, que resultam em coimas ou medidas corretivas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados trabalha também em casos internacionais de grande impacto, como o da recente violação de dados do Facebook.
Os meses que antecederam a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados trouxeram algum pânico e frenesim das organizações que temiam as multas elevadas por violação das regras, mas a falta de casos mais mediáticos levou a algum “relaxamento”. E mesmo o pai do RGPD já pede mudanças na lei.
Três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a lista das maiores multas aplicadas ultrapassa os 150 milhões de euros. Em Portugal também foram aplicadas coimas, mas os valores andam nas centenas de milhares de euros.
De acordo com a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda há motivos para acreditar que o Facebook não atuou em conformidade com o RGPD. Se a violação das leis europeias de privacidade for comprovada, a empresa arrisca-se a uma multa equivalente a 4% das suas receitas totais.
A procura por cursos de formação online cresceu durante a pandemia da COVID-19 e a plataforma NAU sentiu um aumento de interesse. O site de e-learning tem atualmente 34 cursos ativos e conta com mais de 114 mil inscritos, com uma taxa de certificações que ronda os 50%.
Helsínquia vai mostrar aos seus cidadãos como usa cada um dos dados pessoais recolhidos pelos serviços digitais e deixar que sejam os cidadãos a dizer se concordam ou não com essa utilização.
Um acordo para a revisão das regras relativas à proteção da privacidade e da confidencialidade nos serviços de comunicações eletrónicas dá à presidência portuguesa do Conselho da União Europeia o poder para iniciar as negociações com o Parlamento Europeu. O regulamento vem trazer muitas alterações n
A CNPD lançou um novo site, assinalando o seu 27º aniversário. As organizações e os cidadãos têm agora um acesso mais fácil à informação relevante sobre privacidade e a forma de apresentarem queixas ou pedirem informação.
O novo Regulamento que está a ser discutido na Europa traz novos desafios e oportunidades, abordadas por João Leitão Figueiredo neste artigo de opinião onde considera que será um passo importante para a competitividade europeia.
A Google afirma que vai recorrer da decisão da Autoridade belga de Proteção de Dados, acrescentando que tem vindo a trabalhar desde 2014 para implementar o “direito a ser esquecido” na Europa.
Dois anos depois do início da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados um relatório da Comissão Europeia faz o balanço da forma como isso se traduz em benefícios para os cidadãos e está a funcionar como "bússola" de orientação para as empresas.
