Mais de um ano depois da entrada em efeito do Regulamento de Proteção de Dados a Lei nacional entra hoje em vigor, com a definição das coimas a aplicar.
Um ano depois da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados a Comissão Europeia faz um balanço positivo mas aponta ainda necessidade de mais informação.
Dois diplomas aprovados em junho no Parlamento retiram à Comissão Nacional de Proteção de Dados o controlo sobre a forma como são geridos os dados pessoais. Falta só a promulgação do Presidente da República para entrarem em vigor.
A proposta de isentar os organismos da Adminitração Pública de multas, durante um período de três anos, tinha sido feita pelo Governo mas não passou no crivo dos deputados.
Foi hoje aprovada na Comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias a proposta que tinha sido trabalhada no grupo de trabalho do RGPD. Agora falta a votação final.
O balanço da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados mostra que o número de multas é ainda pequeno, um ano depois da entrada em aplicação das novas regras.
A hipótese de estabelecer nos 16 anos a idade para os menores consentirem o tratamento online dos seus dados caiu por terra. A isenção automática de coimas para as entidades públicas também.
Quase um ano depois do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados passar a ser aplicado, os portugueses parecem pouco convencidos acerca dos resultados práticos da legislação europeia.
São duas as novas edições do programa de formação de Encarregados de Proteção de Dados, uma no Porto, outra em Lisboa, integrando uma componente prática e auditoria RGPD.
A adaptação do regulamento europeu à realidade portuguesa ainda está no grupo de trabalho, mas já há consensos que vão servir de base ao texto de substituição da proposta final que seguirá para votação na Primeira Comissão e depois, finalmente, na Assembleia.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados já está a ser aplicado, mas a proposta para a sua adaptação à ordem interna ainda está a ser avaliada em comissão parlamentar. E não há previsão para apresentação de resultados.
A aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) foi um dos temas que trouxe mais dores de cabeça, dúvidas e inquietações às organizações este ano, mas os temidos impactos de multas ainda não se fazem sentir.
A proposta avançada pretende sanções correspondentes a 5% do orçamento anual de um partido político europeu que infrinjam as regras da proteção de dados.
Passaram 6 meses desde a aplicação do RGPD mas subsistem dúvidas e alguma confusão em relação a regras e princípios, mas mesmo com a falta de meios a CNPD tem processos de investigação em curso que podem ou não justificar sanções e medidas corretivas.
A Europa já tem um plano de ação para a Inteligência Artificial, baseado no acordo alcançado em abril deste ano, mas a Comissão Europeia quer agora que os Estados membros se comprometam com metas em meados de 2019. O tratamento de cancro é uma das áreas prioritárias.
As multas ultrapassam o milhão de euros e são relacionadas com uma falha informática de 2016 que levou à divulgação de dados pessoais de clientes da plataforma de transporte.
Estudo pedido pelo governo holandês determinou que alguns produtos da Microsoft estão em incumprimento com diferentes cláusulas das Regras Gerais de Proteção de Dados.
