A Anacom aplicou uma coima única de 117.500 euros à MEO, por incumprimento das normas aplicáveis à construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas. Operadora já apresentou impugnação judicial da decisão.
A multa passada pela Rússia à Apple deve-se a conteúdos em aplicações e podcasts com informação incorreta sobre o conflito na Ucrânia que não foi apagada.
A dona do Facebook passa a requerer o consentimento explícito do utilizador antes de lhe enviar publicidades personalizadas e a ter de provar que lhe foi dada a autorização para usar os dados pessoais.
A Comissão Europeia iniciou hoje um processo de investigação à Google por suspeitar de práticas abusivas na tecnologia de publicidade online, ameaçando a empresa com uma multa que pode ir até 10% do volume de negócios anual da empresa.
O Tribunal de Justiça da União Europeia negou um recurso interposto pela Meta, que detém o Facebook, para evitar uma multa de oito milhões de euros por desrespeitar a concorrência europeia num processo de proteção de dados.
Para a Meta, a decisão na base da multa de 1,2 mil milhões de euros que lhe foi hoje aplicada "é incorreta, injustificada e abre um precedente perigoso para inúmeras outras empresas que transferem dados entre a UE e os Estados Unidos”.
A Microsoft está disponível para deixar de integrar o Teams em alguns pacotes do Office e remeter para o utilizador a decisão de comprar a suite com ou sem a aplicação de colaboração e a preços diferenciados, para tentar evitar uma possível multa por práticas anticoncorrenciais.
Depois de um acordo assinado em 2020, com vários compromissos, a Meta mudou regras de privacidade nas suas plataformas, mas a Comissão Federal do Comércio considera as mudanças tímidas e já decidiu qual é o castigo.
Nos próximos cinco anos, a Seagate vai pagar (literalmente) o preço pela desobediência à lei dos Estados Unidos que impõe restrições às vendas de tecnologia, para uma conjunto de empresas chinesas. Neste caso, as vendas proibidas foram feitas à Huawei.
A multa pretende castigar a criadora de Fortnite e compensar os consumidores que fizeram compras no jogo “sem querer”, sobretudo por menores, sem autorização dos seus pais.
A Ericsson já tinha pago um milhão de dólares de multa nos Estados Unidos para encerrar processos nos tribunais norte-americanos respeitantes a casos de corrupção em cinco países, incluindo a China.
A inspeção do trabalho de Espanha pediu hoje multas de 57 milhões de euros à empresa de entregas Glovo por empregar "falsos recibos verdes" e por trabalho ilegal de 813 estrangeiros sem situação regularizada no país.
A dona do TikTok foi multada pela CNIL por manipular os utilizadores a aceitar os termos da rede social, dificultando a recusa do consentimento de ativar os Cookies na versão website da aplicação.
O recurso do Instituto Nacional de Estatística (INE) às multas aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu entrada nesta semana, revelou o presidente do INE, para quem a alegação sobre transferência de dados “não faz sentido”.
O grupo Meta, que controla o Facebook, recebeu duas multas que totalizam 390 milhões de euros por violação do regulamento europeu sobre proteção de dados, anunciou hoje o regulador irlandês, que atuou em nome da União Europeia.
É mais uma multa a uma gigante tecnológica que vem da França, desta vez visando a Microsoft. A Google e a Meta também já tinham sido multadas pela CNIL por dificultarem a recusa de cookies.
A multa foi aplicada pelo Tribunal Comercial de Paris que considera que a Apple tem cláusulas abusivas para os programadores que querem publicar as suas aplicações na App Store.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma coima de 4,3 milhões de euros ao Instituto Nacional de Estatística (INE) por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no âmbito da operação dos Censos 2021.
De acordo com o Conselho Europeu para a Proteção de Dados, a ação levada a cabo pelo WhatsApp para tentar anular a multa passada em 2021 é inadmissível.
Esta é uma nova tentativa da Google, que apresentou recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra a multa de 4,1 mil milhões de euros aplicada pela Comissão Europeia por abuso de posição dominante no Android.
A coima é relativa à fuga de dados de 533 milhões de utilizadores do Facebook, em abril de 2021, com as práticas da empresa a afirmarem como uma violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP).
A Câmara de Setúbal vai impugnar as sanções que lhe foram aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada por considerar que foi desrespeitada uma lei aprovada no parlamento em 2019.
A NOS "não se revê" na decisão da Anacom, que lhe aplicou uma coima de 5,2 milhões de euros e que "remonta a 2016 e reagirá nos tribunais em conformidade", disse hoje fonte oficial à Lusa.
A Vodafone Portugal "está convicta da legalidade da sua atuação", na sequência da coima de três milhões de euros aplicada pela Anacom e irá contestar a decisão "nas instâncias judiciais competentes", disse hoje à Lusa fonte oficial.
