É o maior caso do género apreciado pelo Departamento de Justiça dos EUA e vai custar à Apple 25 milhões de dólares, por direcionar algumas vagas de emprego apenas para imigrantes que precisam de vínculo laboral para conseguirem a permanência no país.
Um parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia indica que a decisão tomada anteriormente em relação ao caso da Apple deve ser anulada e revista devido a um conjunto de "erros legais".
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reduziu hoje para 52,9 milhões de euros uma das coimas, aplicadas à Altice por ter adquirido a PT Portugal antes da notificação ou autorização pela Comissão Europeia.
O Tribunal da Concorrência confirmou a decisão da Anacom em aplicar multas à MEO, NOS e Vodafone por alterações de preços sem a comunicação adequada, mas baixou as coimas, anunciou hoje o regulador.
A rede social detida por Elon Musk, ex-Twitter, pura e simplesmente deixou em branco a resposta a várias questões do regulador australiano sobre as suas políticas de combate e controlo a conteúdos relacionados com a exploração de menores. A falta de informação valeu-lhe uma multa e pode ser um sinal
A influenciadora angolana, conhecida como Neth Nahara no TikTok, terá de cumprir uma pena efetiva de 2 anos e pagar ao Presidente da República, João Lourenço, uma indeminização de 1.000 euros "pelos danos não patrimoniais causados".
O Tribunal da Concorrência reduziu a coima aplicada pela ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) de 664 mil euros para 94 mil euros, absolvendo a operadora de três das infrações por alteração de preços sem comunicação.
A utilização de dados gerados pelos utilizadores quando navegam no Facebook e no Instagram para, sem o seu consentimento, direcionar a publicidade que veem online está no centro do processo que condenou a Meta ao pagamento de multas diárias de milhares de euros na Noruega. A decisão pode agora ser a
A Comissão Europeia decidiu hoje voltar a multar em 376,36 milhões de euros a tecnológica norte-americana Intel por abuso de posição dominante no mercado dos chips para computadores, no fabrico de unidades centrais de processamento, comprovando práticas anticoncorrenciais.
Um tribunal russo aplicou uma multa de três milhões de rublos (cerca de 29.000 euros) à gigante tecnológica Google por não apagar informações alegadamente falsas sobre o conflito na Ucrânia.
A Anacom aplicou uma coima única de 117.500 euros à MEO, por incumprimento das normas aplicáveis à construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas. Operadora já apresentou impugnação judicial da decisão.
A multa passada pela Rússia à Apple deve-se a conteúdos em aplicações e podcasts com informação incorreta sobre o conflito na Ucrânia que não foi apagada.
A dona do Facebook passa a requerer o consentimento explícito do utilizador antes de lhe enviar publicidades personalizadas e a ter de provar que lhe foi dada a autorização para usar os dados pessoais.
A Comissão Europeia iniciou hoje um processo de investigação à Google por suspeitar de práticas abusivas na tecnologia de publicidade online, ameaçando a empresa com uma multa que pode ir até 10% do volume de negócios anual da empresa.
O Tribunal de Justiça da União Europeia negou um recurso interposto pela Meta, que detém o Facebook, para evitar uma multa de oito milhões de euros por desrespeitar a concorrência europeia num processo de proteção de dados.
Para a Meta, a decisão na base da multa de 1,2 mil milhões de euros que lhe foi hoje aplicada "é incorreta, injustificada e abre um precedente perigoso para inúmeras outras empresas que transferem dados entre a UE e os Estados Unidos”.
A Microsoft está disponível para deixar de integrar o Teams em alguns pacotes do Office e remeter para o utilizador a decisão de comprar a suite com ou sem a aplicação de colaboração e a preços diferenciados, para tentar evitar uma possível multa por práticas anticoncorrenciais.
Depois de um acordo assinado em 2020, com vários compromissos, a Meta mudou regras de privacidade nas suas plataformas, mas a Comissão Federal do Comércio considera as mudanças tímidas e já decidiu qual é o castigo.
Nos próximos cinco anos, a Seagate vai pagar (literalmente) o preço pela desobediência à lei dos Estados Unidos que impõe restrições às vendas de tecnologia, para uma conjunto de empresas chinesas. Neste caso, as vendas proibidas foram feitas à Huawei.
A multa pretende castigar a criadora de Fortnite e compensar os consumidores que fizeram compras no jogo “sem querer”, sobretudo por menores, sem autorização dos seus pais.
A Ericsson já tinha pago um milhão de dólares de multa nos Estados Unidos para encerrar processos nos tribunais norte-americanos respeitantes a casos de corrupção em cinco países, incluindo a China.
A inspeção do trabalho de Espanha pediu hoje multas de 57 milhões de euros à empresa de entregas Glovo por empregar "falsos recibos verdes" e por trabalho ilegal de 813 estrangeiros sem situação regularizada no país.
A dona do TikTok foi multada pela CNIL por manipular os utilizadores a aceitar os termos da rede social, dificultando a recusa do consentimento de ativar os Cookies na versão website da aplicação.
O recurso do Instituto Nacional de Estatística (INE) às multas aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu entrada nesta semana, revelou o presidente do INE, para quem a alegação sobre transferência de dados “não faz sentido”.
