A entidade reguladora afirma que está em causa a adoção de práticas comerciais desleais nas relações com os consumidores que, devido aos incêndios de outubro de 2017 na zona Centro do país, ficaram sem serviços de comunicações eletrónicas.
As operadoras de telecomunicações foram multadas pelo regulador por cortes indevidos aos serviços, incumprindo a lei aplicável à suspensão e extinção de serviços por falta de pagamento das faturas.
A Intel tinha sido acusada de posição dominante e quebrar leis antitrust para estrangular o mercado. Tecnológica foi apontada por fazer acordos de exclusividade com marcas como a Dell e HP no uso dos seus chips.
A multa da Comissão Europeia às duas operadoras ibéricas pelo pacto de não concorrência foi aplicada em 2013, anulada pelos tribunais e agora reeditada, depois de avaliados os argumentos que não tinham sido considerados. A Pharol assumirá a despesa da PT.
A decisão surge após uma investigação do Procon Fortaleza, levada a cabo em agosto do ano passado. As multas aplicadas à Apple e Samsung perfazem um valor equivalente a mais de 4,2 milhões de euros.
De acordo com a decisão da CNPD, a Câmara de Lisboa violou vários artigos do RGPD ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”, neste caso de embaixadas de diferentes países.
A Google foi multada em 169 milhões de euros e a Meta em 60 milhões por dificultar os seus utilizadores a recusarem o uso de cookies. As empresas têm agora três meses para cumprirem as ordens.
A Rússia condenou hoje a Google a uma multa recorde de 87 milhões de euros, por não remover conteúdo "proibido", um sinal da crescente pressão de Moscovo contra as grandes empresas digitais.
Depois de ter multado a Amazon em 68,7 milhões de euros em novembro, num caso que também envolveu a Apple, a autoridade italiana da concorrência volta a aplicar mais uma coima à gigante do ecommerce, desta vez por abusar da sua posição dominante no mercado italiano de serviços de intermediação.
De acordo com a autoridade italiana da concorrência, as práticas da Google e Apple, vistas como “agressivas”, estão a violar as regras do Código do Consumidor na Itália. Ambas as empresas já se manifestaram relativamente à multa.
Em causa está um acordo assinado entre as empresas para a distribuição de produtos da Apple e da Beats na Amazon Itália. As autoridades concluíram que discrimina os retalhistas e prejudica os clientes, que passaram a ter piores descontos.
Depois de 18 meses de negociações, a Google e a France-Presse (AFP) anunciaram ontem um acordo inédito, mediante o qual a empresa do motor de busca vai pagar pela utilização dos conteúdos da agência nos últimos cinco anos.
A Google deu hoje a conhecer que vai analisar, de forma “mais detalhada”, a decisão do Tribunal Geral da União Europeia que confirma a multa de 2,4 mil milhões de euros imposta pela Comissão Europeia, ressalvando que fez alterações ao serviço.
O Tribunal Geral de Justiça da União Europeia (UE) negou hoje recurso à ‘gigante’ tecnológica Google de uma multa de 2,4 mil milhões de euros imposta pela Comissão Europeia por abuso de posição dominante no comércio eletrónico comunitário.
A Competition and Markets Authority afirma que, apesar de repetidos avisos, o Facebook não o manteve atualizado em relação às suas atividades relacionadas com a compra da Giphy, motivo que a levou a aplicar a multa.
Perante o Tribunal Geral da União Europeia, a Google defendeu que a Comissão Europeia “fechou os olhos à verdadeira dinâmica competitiva na indústria” entre a Apple e o sistema operativo Android.
O Tribunal Geral da UE negou hoje o recurso da Altice Europe contra a decisão da Comissão Europeia, que, em 2018, lhe aplicou duas coimas no montante total de 124,5 milhões de euros no âmbito da aquisição da PT Portugal.
O regulador sul-coreano acusa a Google de impedir as fabricantes de smartphones de utilizar versões modificadas do Android, o que ajudou a tecnológica a reforçar o seu domínio do mercado dos sistemas operativos mobile.
A multa afirma-se como a mais elevada alguma vez aplicada pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda e a segunda mais alta imposta na União Europeia.
“Estamos em desacordo com alguns elementos jurídicos e consideramos que o valor da multa é desproporcional tendo em conta os esforços que temos feito”, afirma Sébastien Missoffe, presidente executivo da Google France.
A Google já respondeu à multa instaurada pela autoridade francesa, salientando que foi a única empresa que anunciou acordos sobre direitos conexos. A tecnológica foi acusada de não ter negociado de boa fé uma compensação para os meios de comunicação social pela utilização dos seus conteúdos noticios
A Google não terá seguido uma ordem da autoridade da concorrência francesa para chegar a um acordo justo com editores de jornais e revistas, assim como de agências noticiosas, para poder usar o conteúdo noticioso que produzem no serviço Google News.
A Google poderá apresentar os seus argumentos ao Tribunal Geral da União Europeia a partir de 27 de setembro, numa audição de cinco dias, para reverter a multa recorde de 4,34 mil milhões de euros aplicada por Bruxelas em 2018.
