O resultado de um processo de contra-ordenação movido pela Anacom contra a MEO é uma multa de 829 mil euros por falhas no Serviço Universal de Postos Públicos, uma decisão que a empresa ainda pode contestar na justiça.
A ‘gigante’ americana Google afirmou-se "dececionada" com a decisão da justiça europeia que hoje validou uma multa recorde de Bruxelas por abuso de posição dominante do seu sistema Android.
Em linha com Bruxelas, o Tribunal Geral da União Europeia decide que "a Google impôs restrições ilegítimas às fabricantes de smartphones Android e às operadoras de redes móveis de modo a consolidar a sua posição no mercado dos motores de busca”
As vendas do iPhone estão suspensas no Brasil, na sequência de mais um processo que condenou a empresa pela venda de smartphones sem carregador. A fabricante garante que vai recorrer e acredita que conseguirá reverter a decisão.
A coima, aplicada pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda segue uma investigação às práticas da rede social da Meta em relação à privacidade dos dados das crianças.
A multa já havia sido aplicada inicialmente em dezembro passado, mas foi levantada pelo Ministério da Justiça a pedido do Facebook para garantir "ampla defesa" à empresa.
O vídeo de 31 segundos terá passado informação considerada falsa pelas autoridades russas sobre alegados crimes de guerra executados na cidade ucraniana de Bucha.
As autoridades russas continuam implacáveis com as empresas de internet estrangeiras. Da publicação de conteúdos proibidos, à violação das regras de concorrência, passando pela gestão de dados pessoais, as alegadas infrações sucedem-se.
De acordo com o regulador russo das telecomunicações, a Google não tomou medidas suficientes para bloquear o que descreve como “informação falsa” acerca do conflito com a Ucrânia no YouTube.
A MEO anunciou que vai recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão do Tribunal da Concorrência, que hoje confirmou a coima de 84 milhões de euros por cartel com a NOWO.
O Tribunal da Concorrência confirmou hoje a coima de 84 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) à MEO em dezembro de 2020 por cartel com a NOWO, considerando “totalmente improcedente” o pedido de impugnação.
Em 2018, a Comissão Europeia tinha aplicado uma multa à fabricante por alegadamente pagar à Apple para utilizar os seus chips e bloquear rivais, como a Intel.
Estima-se que a utilização de números de telefone e emails para fins de publicidade direcionada por parte do Twitter tenha afetado mais de 140 milhões de utilizadores. A empresa concordou em pagar uma multa de 150 milhões de dólares e em melhorar as suas práticas, estabelecendo um novo programa de s
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Económica (CADE) condenou os operadores pelo facto de o consórcio que formaram para um leilão para a contratação de serviços de transmissão de dados "ter prejudicado o ambiente competitivo e o desempenho de outros intervenientes no mercado".
A Google é também obrigada a mudar sete cláusulas de contratos datados de 2015 e 2016, incluindo a que se refere às comissões de 30% sobre as receitas geradas por developers de aplicações na Play Store, dentro de um prazo de três meses.
Uma porta-voz da Meta esclarece que a multa está relacionada com falhas no arquivo de registos e não com quaisquer problemas que envolvam a proteção de dados pessoais dos utilizadores.
As associações de vítimas dos incêndios de 2017 congratularam-se hoje com a multa aplicada à MEO por adoção de práticas comerciais desleais no território afetado pelos fogos, mas lamentam o baixo valor da coima de 48 mil euros, que atingiu o valor máximo legalmente permitido.
A entidade reguladora afirma que está em causa a adoção de práticas comerciais desleais nas relações com os consumidores que, devido aos incêndios de outubro de 2017 na zona Centro do país, ficaram sem serviços de comunicações eletrónicas.
As operadoras de telecomunicações foram multadas pelo regulador por cortes indevidos aos serviços, incumprindo a lei aplicável à suspensão e extinção de serviços por falta de pagamento das faturas.
A Intel tinha sido acusada de posição dominante e quebrar leis antitrust para estrangular o mercado. Tecnológica foi apontada por fazer acordos de exclusividade com marcas como a Dell e HP no uso dos seus chips.
A multa da Comissão Europeia às duas operadoras ibéricas pelo pacto de não concorrência foi aplicada em 2013, anulada pelos tribunais e agora reeditada, depois de avaliados os argumentos que não tinham sido considerados. A Pharol assumirá a despesa da PT.
A decisão surge após uma investigação do Procon Fortaleza, levada a cabo em agosto do ano passado. As multas aplicadas à Apple e Samsung perfazem um valor equivalente a mais de 4,2 milhões de euros.
