De acordo com o Conselho Europeu para a Proteção de Dados, a ação levada a cabo pelo WhatsApp para tentar anular a multa passada em 2021 é inadmissível.
Esta é uma nova tentativa da Google, que apresentou recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra a multa de 4,1 mil milhões de euros aplicada pela Comissão Europeia por abuso de posição dominante no Android.
A coima é relativa à fuga de dados de 533 milhões de utilizadores do Facebook, em abril de 2021, com as práticas da empresa a afirmarem como uma violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP).
A Câmara de Setúbal vai impugnar as sanções que lhe foram aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada por considerar que foi desrespeitada uma lei aprovada no parlamento em 2019.
A NOS "não se revê" na decisão da Anacom, que lhe aplicou uma coima de 5,2 milhões de euros e que "remonta a 2016 e reagirá nos tribunais em conformidade", disse hoje fonte oficial à Lusa.
A Vodafone Portugal "está convicta da legalidade da sua atuação", na sequência da coima de três milhões de euros aplicada pela Anacom e irá contestar a decisão "nas instâncias judiciais competentes", disse hoje à Lusa fonte oficial.
A MEO discorda "totalmente das imputações" que são apontadas pela Anacom na aplicação de uma coima de 6,677 milhões de euros e vai "impugnar judicialmente" a decisão, disse hoje à Lusa fonte oficial da Altice Portugal.
A MEO, NOS, Vodafone e Nowo foram multadas pela Anacom pela falta de informação prestada aos seus assinantes sobre a possibilidade dos seus contratos poderem ser rescendidos sem encargos, no caso de não concordarem com o aumento dos preços propostos.
No limite podem juntar-se a este processo todos os americanos que compraram um iPhone ou um iPad na Amazon desde 2019 e pedir uma indemnização às empresas.
A Google tem agora um prazo de três meses para permitir que os developers de apps para a Play Store recorram a sistemas de pagamento alternativos, com a Competition Commission of India a impor uma série de medidas à tecnológica além do pagamento da multa de 113 milhões de dólares.
O resultado de um processo de contra-ordenação movido pela Anacom contra a MEO é uma multa de 829 mil euros por falhas no Serviço Universal de Postos Públicos, uma decisão que a empresa ainda pode contestar na justiça.
A ‘gigante’ americana Google afirmou-se "dececionada" com a decisão da justiça europeia que hoje validou uma multa recorde de Bruxelas por abuso de posição dominante do seu sistema Android.
Em linha com Bruxelas, o Tribunal Geral da União Europeia decide que "a Google impôs restrições ilegítimas às fabricantes de smartphones Android e às operadoras de redes móveis de modo a consolidar a sua posição no mercado dos motores de busca”
As vendas do iPhone estão suspensas no Brasil, na sequência de mais um processo que condenou a empresa pela venda de smartphones sem carregador. A fabricante garante que vai recorrer e acredita que conseguirá reverter a decisão.
A coima, aplicada pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda segue uma investigação às práticas da rede social da Meta em relação à privacidade dos dados das crianças.
A multa já havia sido aplicada inicialmente em dezembro passado, mas foi levantada pelo Ministério da Justiça a pedido do Facebook para garantir "ampla defesa" à empresa.
O vídeo de 31 segundos terá passado informação considerada falsa pelas autoridades russas sobre alegados crimes de guerra executados na cidade ucraniana de Bucha.
As autoridades russas continuam implacáveis com as empresas de internet estrangeiras. Da publicação de conteúdos proibidos, à violação das regras de concorrência, passando pela gestão de dados pessoais, as alegadas infrações sucedem-se.
De acordo com o regulador russo das telecomunicações, a Google não tomou medidas suficientes para bloquear o que descreve como “informação falsa” acerca do conflito com a Ucrânia no YouTube.
A MEO anunciou que vai recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão do Tribunal da Concorrência, que hoje confirmou a coima de 84 milhões de euros por cartel com a NOWO.
O Tribunal da Concorrência confirmou hoje a coima de 84 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) à MEO em dezembro de 2020 por cartel com a NOWO, considerando “totalmente improcedente” o pedido de impugnação.
Em 2018, a Comissão Europeia tinha aplicado uma multa à fabricante por alegadamente pagar à Apple para utilizar os seus chips e bloquear rivais, como a Intel.
