A aprovação da Lei dos Mercados Digitais e da Lei dos Serviços Digitais na Europa traz mais instrumentos para controlar o poder crescente das grandes tecnológicas na Europa, onde as sanções por violação da concorrência e da proteção de dados se avolumam. Mas noutras geografias há também mais vigilân
A China está a rever a lei da cibersegurança. Destaca-se nas propostas do regulador o aumento do valor das multas aplicadas a diferentes tipos de incumprimentos.
Os pacotes legislativos preparados pela Comissão Europeia para os Serviços Digitais (DSA) e Mercados Digitais (DMA) foram aprovados hoje e vão entrar em vigor nos próximos meses. Afinal qual é o impacto, quanto valem as multas que podem ser milionárias e quando entram em vigor?
No período da campanha, que serviu especialmente para alertar os condutores para as consequências do uso do telemóvel durante a condução, registaram-se 2.437 acidentes, dos quais resultaram 12 vítimas mortais, 53 feridos graves e 730 feridos leves
No ano passado foram detetadas mais de 24 mil infrações por uso de telemóvel durante a condução. Hoje tem início uma campanha de alerta sobre as "consequências negativas e mesmo fatais" do uso do telemóvel ao volante.
Quatro anos após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) registou em 2021 máximos de processos de averiguações, violações de dados e coimas.
De acordo com um porta-voz da Google, dado à apreensão da conta bancária pelas autoridades, a subsidiaria russa não consegue pagar aos seus funcionários e fornecedores, muito menos cumprir outras obrigações financeiras.
A Meta foi condenada por um tribunal russo ao pagamento de uma multa equivalente a perto de 53.500 dólares e o TikTok a uma coima que equivale a 26.755 dólares.
De acordo com a autoridade da concorrência da Holanda, a Apple já submeteu uma nova proposta de mudança das regras de pagamento nas apps. Caso não cumpra os requerimentos exigidos, o regulador poderá impor multas ainda mais elevadas.
Segundo dados do CNCS, a percentagem de entidades que têm uma estratégia definida para a segurança de informação diminuiu de 67% para 61%, com destaque para a Administração Pública Central, onde o número de organismos com planos de segurança tem vindo a descer desde 2018.
O relatório da DLA Piper indica que em 2021 se registou um crescimento de 8% nas notificações por violação de dados. As multas relacionadas com o RGPD estão a crescer e a mais elevada é de 746 milhões e foi aplicada à Amazon no Luxemburgo.
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária partilhou o relatório da sinistralidade, salientando que entre janeiro e maio foram detetados 12.167 condutores a falar ao telemóvel, mais 3.000 que no mesmo período do ano passado.
A Amazon é acusada de manipular os preços aos consumidores e suprimir a inovação, assumindo um poder de monopólio com contratos prejudiciais aos vendedores externos, que impede a concorrência livre e inovação.
Três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a lista das maiores multas aplicadas ultrapassa os 150 milhões de euros. Em Portugal também foram aplicadas coimas, mas os valores andam nas centenas de milhares de euros.
Um novo projeto de lei, conhecido como Online Safety Bill, dará à Ofcom, a entidade reguladora das comunicações no Reino Unido, o poder de multar as tecnológicas que não cumpram as regras. As empresas poderão pagar coimas até 18 milhões de libras, ou então, o equivalente a 10% das suas receitas anua
O executivo europeu tinha considerado que existiam ajudas ilegais do Luxemburgo à gigante de ecommerce, com redução fiscal de 250 milhões de euros, uma decisão que foi agora contestada. Bruxelas já garantiu que não vai desistir.
A entidade reguladora do mercado das comunicações decidiu em 2020 mais do dobro dos processos de contraordenações do que no ano anterior. 147 processos terminaram com a aplicação de coimas num montante global de 2,6 milhões de euros.
Desde multas agravadas a uma carta de condução digital, as revisões do Código da Estrada pretendem aumentar a segurança rodoviária e a redução da sinistralidade.
Apesar das restrições e da diminuição da circulação nas estradas neste período, devido à pandemia de COVID-19, o número de sinistros é semelhante a 2019.
Em cinco dias, GNR e PSP fiscalizaram 25.404 veículos e registaram 5371 infrações, das quais 341 relacionadas com o uso do telemóvel durante a condução.
Na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros, Patrícia Gaspar, secretária de Estado da Administração Interna, explicou que as coimas que outrora se encontravam no patamar dos 120 euros, sobem para os 250 euros. Já as de 600 euros aumentam para 1.250.
