Depois de ter adiado o parecer sobre a aquisição da Fitbit pela Google, a Comissão Europeia aprovou a proposta do negócio, mas com compromissos para a gigante tecnológica. A decisão surge depois de a Google anunciar em 2019 essa intenção, mas com muitas críticas pelo meio, tanto da Europa como dos Estados Unidos.

Foi há pouco mais de um ano que a Google anunciou a intenção de comprar a empresa de equipamentos eletrónicos e de fitness por 2,1 mil milhões de dólares. Desde então que o negócio passou pelo escrutínio de entidades reguladoras.

Na altura, a Google esclareceu que "os dados de saúde e bem-estar da Fitbit não vão ser utilizados para segmentar anúncios da Google". No entanto, em fevereiro deste ano o Comité Europeu para a Proteção de Dados sublinhou que a recolha e tratamento de informações sensíveis pela Google era incompatível com o "direito fundamental à privacidade".

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Na altura, a entidade responsável por aconselhar a Comissão Europeia em matéria de proteção de dados alertava a Google e a Fitbit para as suas obrigações no território europeu. O Comité lembrou ainda a necessidade de seguirem as normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de notificar a Comissão Europeia das suas intensões.

Já em abril foi a vez de os Estados Unidos aumentarem o escrutínio à proposta de 2,1 mil milhões de dólares da Google para comprar a Fitbit. Em questão estava a forma como as empresas fazem uso dos dados pessoais recolhidos. Embora a gigante tecnológica afirme que apenas os utilizará para fins legítimos, muitas questões continuam a intrigar o Departamento de Justiça norte-americano.

Partindo novamente para a Europa, a Comissão garantiu no verão que decidia até 20 de julho a aprovação, ou não, do negócio. O anúncio surgiu depois de em meados de junho a Google ter apresentado à CE o pedido de aprovação.

A verdade é que esse prazo não foi cumprido, com a Reuters a garantir que a CE tinha adiado para janeiro a resposta sobre a compra da Fitbit pela Google. A razão? Concorrência e clientes ainda não estavam convencidos com as promessas feitas pela Google para a conclusão do negócio, levando à extensão do tempo de investigação. A verdade é que a Europa acabou por anunciar mais cedo o parecer sobre o negócio.

Numa altura em que a Comissão ainda estava no processo de investigação, a Google prometeu em setembro não utilizar dados dos utilizadores para ganhar vantagem anti-competitiva nos próximos dez anos. Antes, esse prazo era de cinco anos, com a gigante tecnológica a acabar por ceder a algumas exigências europeias.

Depois de mais um ano, Google conta com a aprovação da Europa… mas ainda falta a dos Estados Unidos

Em comunicado, Margrethe Vestager garante agora que os compromissos da gigante tecnológica para os próximos dez anos vão assegurar que "o mercado dos wearables e o espaço digital de saúde vão permanecer abertos e competitivos".

Como explica a comissária, os compromissos, que vão muito para além da privacidade, vão determinar como a Google pode usar os dados recolhidos para fins publicitários e como a interoperabilidade entre wearables concorrentes e o Android será protegida. O regulamento define ainda como os utilizadores podem continuar a partilhar dados de saúde e condição física, se assim quiserem.

A decisão segue-se a uma investigação da Comissão, através da qual recolheu informações e comentários de concorrentes das empresas, bem como de vários participantes do mercado e partes interessadas. A Comissão garante ainda que "trabalhou em estreita cooperação" com as autoridades da concorrência a nível mundial e do Comité Europeu para a Proteção de Dados.

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Uma das questões que tinha levantado preocupações por parte da Comissão estava relacionada com o banco de dados da Fitbit que a gigante tecnológica vai adquirir e a tecnologia para desenvolver um sistema de informações semelhante.

"Ao aumentar a já vasta quantidade de dados que a Google poderia usar para a personalização de anúncios seria mais difícil para os concorrentes igualarem os serviços da gigante tecnológica nos mercados de publicidade de pesquisa online, publicidade e todo o ecossistema de «tecnologia de publicidade»", explica a CE.

Outra questão que se levantou com a investigação está relacionada com o acesso ao Application Programming Interface (API) web no mercado de saúde digital. Vários players do mercado acedem a dados de saúde e fitness fornecidos pela Fitbit através de uma API Web para que possam fornecer serviços aos utilizadores da Fitbit e obterem os seus dados em troca. A CE concluiu que, após a transação, a Google pode restringir o acesso dos concorrentes à API Fitbit Web, o que iria sobretudo afetar as startups no espaço digital de saúde da Europa.

Por fim, a Comissão mostrou-se preocupada com o facto de que, depois da aquisição, a Google possa colocar as fabricantes concorrentes de wearables como smartwatches em desvantagem.

Alguns players do mercado, que consideram que a Google já tem uma presença significativa no setor digital da saúde, levantaram ainda a questão de a gigante tecnológica possa obter uma vantagem competitiva nesta área, combinando os bancos de dados da Google e da Fitbit "a tal ponto que não seriam mais capazes de competir".

A investigação da CE não confirmou, no entanto, essas preocupações, uma vez que "o setor digital da saúde ainda é incipiente na Europa, com muitos participantes ativos neste espaço", pode ler-se no comunicado. Por outro lado, a Comissão defende que a Fitbit tem uma "comunidade limitada de utilizadores no segmento de smartwatches em rápido crescimento".

Outras organizações mostraram-se preocupadas com a privacidade, "indicando que seria cada vez mais difícil para os utilizadores rastrearem para que é que os seus dados de saúde seriam usados".

"A investigação da Comissão concluiu que a Google terá de garantir a conformidade com as disposições e princípios do RGPD, que estabelece que o processamento de dados pessoais relativos à saúde deve ser proibido, a menos que a pessoa tenha dado consentimento explícito", pode ler-se ainda no comunicado.

Os compromissos determinados pela Comissão têm uma duração inicial de dez anos, podendo ser renovados, e assentam numa “divisão técnica” entre os sistemas da Fitbit e da Google, para evitar que esta última assuma uma posição dominante de mercado. É neste contexto que a Google estabelece vários compromissos. Um deles prende-se, por exemplo, com o facto de não vir a utilizar dados de saúde e bem-estar recolhidos de equipamentos móveis como smartwatches da Fitbit, e não só, no Google Ads.

A CE conclui o comunicado, frisando que a decisão está condicionada ao "pleno cumprimento" dos compromissos. E, defende, não prejudica os esforços da Comissão para garantir mercados justos e contestáveis ​​no setor digital, nomeadamente através das novas propostas da Comissão que vão moldar o futuro funcionamento dos serviços de internet.

A aprovação por parte da Comissão era um passo importante, mas a verdade é que o negócio só pode ir para a frente com a aprovação dos Estados Unidos. No entanto, ainda recentemente, em outubro, no processo, que representa a maior ação legal antitrust desde o caso contra a Microsoft nos anos 90, o Departamento de Justiça norte-americano e os representantes de 11 Estados acusaram a gigante de Mountain View de utilizar uma rede de negócios ilegais para manter a sua posição privilegiada no mercado de motores de busca.

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