A Ordem dos Advogados colocou hoje reservas à proposta do Governo sobre metadados, considerando que se deveria elencar os crimes cuja investigação garante o acesso aos dados, em vez de se remeter para crimes previstos no Código de Processo Penal.
O líder parlamentar do PSD anunciou hoje que vai avançar com o texto de substituição em relação ao seu projeto de regime de metadados, densificando o ponto relativo à conservação seletiva de dados para efeitos de investigação criminal.
A ministra Catarina Sarmento e Castro afirma que a proposta de lei para os metadados permite a realização da justiça e não compromete os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A apresentação da proposta de lei do Governo e dos projetos de lei do PSD, PCP e Chega vão hoje a plenário mas já se sabe que baixam à especialidade sem votação.
O Governo está disponível para "rever algumas questões" da Lei das Comunicações Eletrónicas, "sobretudo nos direitos dos consumidores", disse o secretário de Estado das Infraestruturas, que exortou ao parlamento "brevidade" na aprovação do diploma.
A discussão e votação na generalidade da proposta do Governo e dos projetos do PSD, Chega e PCP sobre acesso a metadados para fins de investigação criminal estão previstas para a sessão plenária desta sexta-feira.
Depois da proposta do Governo, várias entidades já se pronunciaram sobre a questão e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) manifestou hoje dúvidas se a nova proposta de lei de acesso aos metadados das operadoras de telecomunicações para fins de investigação criminal contempla ou n
O diploma do Governo que estabelece as regras de utilização dos metadados para fins de investigação criminal contempla o acesso à “data da chamada, grupo data/hora associado, serviço e número chamado”, entre outros elementos.
O Governo aprovou hoje, "em leitura final", o decreto-lei que cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis, um instrumento "fundamental" que permite saber onde há Internet.
A proposta do Governo sobre metadados não conterá prazo específico para a conservação de dados, remetendo antes para a lei geral sobre tratamento de dados, que é de seis meses na atividade comercial.
A ministra da Justiça considerou que se “deu um passo em frente” com a proposta de lei sobre os metadados hoje aprovada em Conselho de Ministros, a qual permite cumprir a decisão do Tribunal Constitucional (TC).
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta “um novo paradigma” e não cria uma base de dados separada.
Cansado dos problemas de cibersegurança que afetam o seu dia-a-dia, Rui Martins decidiu avançar com uma iniciativa nacional para dar resposta às ameaças digitais e lançou já duas petições e vários guias com orientações para as organizações afetadas.
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.
O primeiro-ministro, António Costa, convocou para segunda-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna para analisar as “consequências práticas” do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei dos metadados e “medidas a adotar”, foi hoje anunciado.
Com a aprovação por parte do Conselho de Ministros, a discussão acerca da proposta da Lei das Comunicações Eletrónicas poderá ser retomada na Assembleia da República.
O Governo anunciou hoje a assinatura de um acordo de colaboração com a Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (Apritel) e com a Nowo para a atribuição de serviços de comunicações eletrónicas a refugiados ucranianos em Portugal.
A SpaceX terá doado perto de 3,670 terminais Starlink à Ucrânia, mas, de acordo com novos dados, a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional terá financiado parcialmente a entrega dos equipamentos.
Educação, saúde ou proteção social? Uma ferramenta do Eurostat permite perceber onde é que os Governos da União Europeia gastam os seus recursos, comparando os dados dos vários países.
Foi apresentado o Programa do Governo Constitucional, salientando que o Estado deve aproveitar as oportunidades da sociedade digital para servir melhor as pessoas e empresas.
O Presidente da República aceitou hoje a lista de 38 secretrários de Estado proposta por António Costa para o XXIII Governo. 15 são novos e 23 vão transitar do executivo cessante.
Com os computadores para alunos e professores já nas escolas, o programa Escola Digital avança agora com outras medidas como a desmaterialização dos recursos educativos, a expansão da conectividade e a instalação de laboratórios.
