O diretor nacional da Polícia Judiciária, o presidente da Anacom, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Provedora de Justiça integram a lista hoje aprovada de entidades que serão ouvidas pelo grupo de trabalho dos metadados.
Documentos obtidos pela American Civil Liberties Union demonstram que agências do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos recolheram mais de 6.000 registos de localização. Deste conjunto, 336.000 pontos de localização foram obtidos através de smartphones.
De acordo com Hugo Costa, deputado que está a coordenar o grupo de trabalho responsável pela transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) para a lei portuguesa, a expetativa é de que o processo seja concluído até ao próximo mês.
O governo publicou o despacho da aprovação de uma indemnização compensatória à SIRESP para manter a manutenção da rede até à conclusão do concurso internacional que dará entrada em vigor do novo contrato de serviço público.
A Ordem dos Advogados colocou hoje reservas à proposta do Governo sobre metadados, considerando que se deveria elencar os crimes cuja investigação garante o acesso aos dados, em vez de se remeter para crimes previstos no Código de Processo Penal.
O líder parlamentar do PSD anunciou hoje que vai avançar com o texto de substituição em relação ao seu projeto de regime de metadados, densificando o ponto relativo à conservação seletiva de dados para efeitos de investigação criminal.
A ministra Catarina Sarmento e Castro afirma que a proposta de lei para os metadados permite a realização da justiça e não compromete os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A apresentação da proposta de lei do Governo e dos projetos de lei do PSD, PCP e Chega vão hoje a plenário mas já se sabe que baixam à especialidade sem votação.
O Governo está disponível para "rever algumas questões" da Lei das Comunicações Eletrónicas, "sobretudo nos direitos dos consumidores", disse o secretário de Estado das Infraestruturas, que exortou ao parlamento "brevidade" na aprovação do diploma.
A discussão e votação na generalidade da proposta do Governo e dos projetos do PSD, Chega e PCP sobre acesso a metadados para fins de investigação criminal estão previstas para a sessão plenária desta sexta-feira.
Depois da proposta do Governo, várias entidades já se pronunciaram sobre a questão e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) manifestou hoje dúvidas se a nova proposta de lei de acesso aos metadados das operadoras de telecomunicações para fins de investigação criminal contempla ou n
O diploma do Governo que estabelece as regras de utilização dos metadados para fins de investigação criminal contempla o acesso à “data da chamada, grupo data/hora associado, serviço e número chamado”, entre outros elementos.
O Governo aprovou hoje, "em leitura final", o decreto-lei que cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis, um instrumento "fundamental" que permite saber onde há Internet.
A proposta do Governo sobre metadados não conterá prazo específico para a conservação de dados, remetendo antes para a lei geral sobre tratamento de dados, que é de seis meses na atividade comercial.
A ministra da Justiça considerou que se “deu um passo em frente” com a proposta de lei sobre os metadados hoje aprovada em Conselho de Ministros, a qual permite cumprir a decisão do Tribunal Constitucional (TC).
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta “um novo paradigma” e não cria uma base de dados separada.
Cansado dos problemas de cibersegurança que afetam o seu dia-a-dia, Rui Martins decidiu avançar com uma iniciativa nacional para dar resposta às ameaças digitais e lançou já duas petições e vários guias com orientações para as organizações afetadas.
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.
O primeiro-ministro, António Costa, convocou para segunda-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna para analisar as “consequências práticas” do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei dos metadados e “medidas a adotar”, foi hoje anunciado.
Com a aprovação por parte do Conselho de Ministros, a discussão acerca da proposta da Lei das Comunicações Eletrónicas poderá ser retomada na Assembleia da República.
