No limite podem juntar-se a este processo todos os americanos que compraram um iPhone ou um iPad na Amazon desde 2019 e pedir uma indemnização às empresas.
O IRN disponibilizou, através de videoconferência, uma série de serviços que até agora só podiam ser feitos presencialmente, como escrituras ou habilitação de herdeiros. Na Justiça estão também a ser preparados outros serviços online, como a submissão do pedido de nacionalidade.
A Apple tem tentado usar os recursos legais à disposição para voltar a levar a Qualcomm para a barra do tribunal. A empresa alega receios de voltar a ser processada pela gigante dos processadores em 2025, mas ainda não conseguiu convencer os juizes e não é por falta de tentativas.
A ministra da Justiça destacou hoje a importância da utilização de inteligência artificial na automatização do serviço de atribuição dos nomes de empresas nos registos, assegurando que a medida vai libertar recursos humanos para outras tarefas.
Uma avaria dos sistemas informáticos CITIUS e SITAF, este último dos Tribunais Administrativos e Fiscais, está a afetar o funcionamento de diversos tribunais e departamentos do Ministério Público, de norte a sul do país, revelou hoje fonte judicial.
Há quem lhe chame censura, há quem lhe chame moderação de conteúdos. Nos tribunais norte-americanos a confusão também prevalece e a lei que não teria permitido banir Trump do Twitter, por exemplo, agora foi validada. Noutro Estado tinha sido vedada.
As autoridades russas continuam implacáveis com as empresas de internet estrangeiras. Da publicação de conteúdos proibidos, à violação das regras de concorrência, passando pela gestão de dados pessoais, as alegadas infrações sucedem-se.
Um “problema de comunicações” está hoje a afetar vários serviços ligados ao Ministério da Justiça (MJ), nomeadamente tribunais e os registos e notariado, que têm os sistemas em baixo.
O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) chamou à sede todos os responsáveis das unidades nacionais e das diretorias regionais para analisar o impacto da decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados nos processos em investigação.
Cláudia Pina, Juíza de instrução criminal, sublinha que “há muitos desafios" no que toca a lidar com os ataques de ransomware e que uma colaboração entre os diferentes setores da sociedade é fundamental para fazer face ao mundo do cibercrime.
A plataforma vai começar a funcionar nos próximos dias, permitindo à Polícia Judiciária e Procuradoria-Geral da República manterem uma ligação segura aos parceiros judiciários europeus.
Não é uma estreia para a Epic Games recorrer à justiça para se queixar das comissões aplicadas pelas plataformas móveis sobre as vendas no Android ou iOS. Desta vez a visada é a Google, num processo de injunção para impedir mudanças (mais que anunciadas) na Bandcamp.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas da chamada "lei dos metadados" que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.
A ameaça do regulador das comunicações já tinha sido feita e a justiça russa deu agora seguimento aos casos que acusavam as plataformas da Alphabet de publicar informação falsa. Duas acusações, duas condenações.
Em questão estão as práticas das gigantes tecnológicas nas lojas de aplicações para os sistemas operativos Android e iOS. A Ius Omnibus defende que as práticas da Apple e Google “preservam artificialmente” os seus monopólios.
A HBO vai ter de responder na justiça pela partilha de dados com o Facebook. Segundo alega a acusação, numa ação popular, os pedidos típicos de consentimento para o uso de cookies não cobrem toda a informação realmente partilhada.
O Tribunal + e o Balcão +, o BUPi ou a simplificação da linguagem das comunicações entre os tribunais e as pessoas são alguns projetos que estão a ajudar a modernizar a justiça em Portugal e que são destacados no documento "Transformação Digital da Justiça 2015-2022".
A ministra da Justiça assumiu que está “preocupada” com os ciberataques que têm ocorrido, mas rejeitou qualquer sentimento de insegurança, apesar de reconhecer que nenhum país está imune.
A Vodafone Portugal vai ter de restituir aos clientes os pagamentos que lhes tenham sido cobrados na sequência da ativação automática de serviços adicionais não solicitados, de acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
O recurso da Epic no caso que a opõe à Apple já está nos tribunais, que vão ter muito mais para apreciar que os argumentos da dona do Fortnite. A Microsoft, 35 Estados norte-americanos, a EFF e vários organismos também defendem que a Apple tem práticas monopolistas que devem ser travadas.
Portugal teve atrasos nas redes de quinta geração ao demorar a atribuir frequências e não transpor as regras europeias de comunicações eletrónicas, considera o Tribunal de Contas Europeu (TCE), admitindo que Bruxelas leve o país à Justiça.
De acordo com uma nova decisão da Justiça norte-americana, a Federal Trade Commission, que acusa a Meta de adquirir o Instagram e WhatsApp de forma ilegal de modo a manter um monopólio, pode agora avançar com um processo antitrust contra a empresa liderada por Mark Zuckerberg.
O prazo-limite para a implementação das mudanças, que permitiriam aos developers incluírem opções de pagamento externas na App Store, estava marcado para o dia 9 de dezembro. No entanto, a cerca de 12 horas antes de entrar em vigor, a Apple conseguiu com que a medida fosse adiada.
