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Polícia Judiciária reúne dirigentes para avaliar impacto da decisão sobre lei dos metadados nas investigações
O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) chamou à sede todos os responsáveis das unidades nacionais e das diretorias regionais para analisar o impacto da decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados nos processos em investigação. -
Ransomware: Das consequências legais à necessidade de colaboração para lutar contra as ameaças
Cláudia Pina, Juíza de instrução criminal, sublinha que “há muitos desafios" no que toca a lidar com os ataques de ransomware e que uma colaboração entre os diferentes setores da sociedade é fundamental para fazer face ao mundo do cibercrime. -
Plataforma PT e-Evidence vai facilitar acesso e partilha de provas digitais entre autoridades policiais e judiciais
A plataforma vai começar a funcionar nos próximos dias, permitindo à Polícia Judiciária e Procuradoria-Geral da República manterem uma ligação segura aos parceiros judiciários europeus.por Rui Parreira -
Epic leva Google a tribunal para impedir mudanças na app Bandcamp
Não é uma estreia para a Epic Games recorrer à justiça para se queixar das comissões aplicadas pelas plataformas móveis sobre as vendas no Android ou iOS. Desta vez a visada é a Google, num processo de injunção para impedir mudanças (mais que anunciadas) na Bandcamp. -
Tribunal Constitucional chumba normas da lei dos metadados
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas da chamada "lei dos metadados" que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal. -
Rússia começa a multar Google e YouTube por disseminarem “informação falsa”
A ameaça do regulador das comunicações já tinha sido feita e a justiça russa deu agora seguimento aos casos que acusavam as plataformas da Alphabet de publicar informação falsa. Duas acusações, duas condenações. -
Apple e Google acusadas de práticas anticoncorrenciais e levadas a tribunal por associação portuguesa
Em questão estão as práticas das gigantes tecnológicas nas lojas de aplicações para os sistemas operativos Android e iOS. A Ius Omnibus defende que as práticas da Apple e Google “preservam artificialmente” os seus monopólios. -
HBO enfrenta ação popular por partilhar dados com o Facebook sem autorização
A HBO vai ter de responder na justiça pela partilha de dados com o Facebook. Segundo alega a acusação, numa ação popular, os pedidos típicos de consentimento para o uso de cookies não cobrem toda a informação realmente partilhada.
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Dados sobre os projetos que têm transformado a justiça reunidos para consulta online
O Tribunal + e o Balcão +, o BUPi ou a simplificação da linguagem das comunicações entre os tribunais e as pessoas são alguns projetos que estão a ajudar a modernizar a justiça em Portugal e que são destacados no documento "Transformação Digital da Justiça 2015-2022". -
Ministra da Justiça preocupada com cibertaques em Portugal, mas rejeita sentimento de insegurança
A ministra da Justiça assumiu que está “preocupada” com os ciberataques que têm ocorrido, mas rejeitou qualquer sentimento de insegurança, apesar de reconhecer que nenhum país está imune. -
Vodafone obrigada a restituir pagamentos por ativação automática de serviços não solicitados
A Vodafone Portugal vai ter de restituir aos clientes os pagamentos que lhes tenham sido cobrados na sequência da ativação automática de serviços adicionais não solicitados, de acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. -
Epic vs Apple: Microsoft e 35 Estados americanos juntam-se ao segundo "round" do processo, contra a Apple
O recurso da Epic no caso que a opõe à Apple já está nos tribunais, que vão ter muito mais para apreciar que os argumentos da dona do Fortnite. A Microsoft, 35 Estados norte-americanos, a EFF e vários organismos também defendem que a Apple tem práticas monopolistas que devem ser travadas. -
5G: Tribunal de Contas Europeu reconhece atrasos em Portugal. Bruxelas pode levar país à Justiça
Portugal teve atrasos nas redes de quinta geração ao demorar a atribuir frequências e não transpor as regras europeias de comunicações eletrónicas, considera o Tribunal de Contas Europeu (TCE), admitindo que Bruxelas leve o país à Justiça. -
Casa-mãe do Facebook perde em tribunal e pode ser obrigada a vender Instagram e WhatsApp
De acordo com uma nova decisão da Justiça norte-americana, a Federal Trade Commission, que acusa a Meta de adquirir o Instagram e WhatsApp de forma ilegal de modo a manter um monopólio, pode agora avançar com um processo antitrust contra a empresa liderada por Mark Zuckerberg. -
Apple vs. Epic Games: Mudanças nos pagamentos externos na App Store em pausa após nova decisão
O prazo-limite para a implementação das mudanças, que permitiriam aos developers incluírem opções de pagamento externas na App Store, estava marcado para o dia 9 de dezembro. No entanto, a cerca de 12 horas antes de entrar em vigor, a Apple conseguiu com que a medida fosse adiada. -
Tribunal decide que Apple terá de permitir opções de pagamento externas na App Store até 9 de dezembro
O tribunal que apreciou o caso Apple vs. Epic Games nos Estados Unidos exige à empresa da maçã que deixe de impedir os developers de incluirem opções de pagamento externas na App Store, sublinhando que a atualização às políticas da loja não poderá ser adiada. -
Iberi@: Plataforma informática de cooperação jurídica lançada para países de língua portuguesa e espanhola
O lançamento da plataforma Iberi@ vai reunir os ministros da Justiça de 28 países com língua oficial portuguesa e espanhola em Tenerife no próximo dia 7 de outubro. Além do lançamento da plataforma, vão ser geridos os pedidos de cooperação jurídica internacional.
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Epic Games pagou 6 milhões de dólares à Apple em taxas sobre compras na app do Fortnite
O CEO da Epic Games quis fazer as honras e anunciar que a empresa já pagou à Apple a taxa imposta pela empresa aos programadores pelas vendas realizadas na App Store. Em causa estão royalties das receitas acumuladas através de um sistema alternativo de pagamentos que a Epic decidiu lançar e uma deci -
Alteração legal proposta por Bolsonaro para “proteger” fake news chumbada
A alteração à lei brasileira das comunicações eletrónicas decidida pelo executivo liderado por Bolsonaro fica sem efeito. Os dois órgãos que tinham de aprovar a alteração não o fizeram. Bolsonaro defende liberdade para as fake news e compara-as a uma mentira contada à namorada. -
Dona do Fortnite volta à carga com recurso contra a Apple que pode ter desfecho diferente
A decisão judicial que a Epic Games tanto aguardava obriga a empresa a indemnizar a Apple por quebra das regras da App Store, mas a dona do Fortnite não se conforma e vai recorrer. A decisão também tem implicações para a Apple e diz que a empresa está quase em situação de monopólio nos jogos móveis. -
Apple vs Epic: Fortnite continuará fora da loja de apps até na Coreia do Sul que tem novas regras
A Apple garante que nada mudou na decisão de bloquear o acesso da Epic Games e do seu Fortnite à loja de aplicações do iPhone. Só quando a empresa aceitar as políticas da App Store poderá trazer o jogo de volta para o ecossistema iOS. -
Coreia do Sul vai obrigar Apple e Google a aceitar meios de pagamento alternativos nas lojas de aplicações
É uma guerra antiga entre programadores de plataformas de aplicações móveis. Na Coreia do Sul, o Estado decidiu mudar a legislação e acabar com a restrição. Quem não cumprir terá multas até 3% da sua faturação. -
Processo Apple vs programadores encaminha-se para acordo de 100 milhões de dólares e menos restrições na App Store
Será uma vitória histórica para quem cria aplicações para a App Store. A Apple está disponível para pagar aos pequenos programadores, reduzir taxas e facilitar a comunicação de informação sobre formas alternativas de pagamento às compras in-app. São muitas concessões, com alguns sim, mas...