A marca da maçã foi considerada culpada de enganar os consumidores australianos sobre o seu direito de reparar defeitos nos dispositivos iPhone e iPad.
A medida insere-se no plano “Justiça + Próxima”, lançado em 2016, e que visa a modernização do sistema da Justiça e uma maior proximidade com os cidadãos.
No Web Summit, a ministra da Justiça Francisca Van Dunem também destacou outras medidas importantes, como a criação online de empresas diretamente por cidadãos a partir de outros países da União Europeia.
Entre os dias 6 e 9 de novembro vai haver descontos para as empresas e empreendedores que quiserem registar a sua marca, patente ou design. Para as startups Alpha do Web Summit vai ser de graça.
Linguagem simples de perceber, serviços fáceis e rápidos de realizar e muita transparência é o que o Ministério da Justiça espera que encontre no novo endereço justiça.gov.pt.
A medida está inscrita no Simplex + e simplifica o pedido, emissão e consulta de certidões eletrónicas em processos de tribunais judiciais administrativos e fiscais, mas também nos processos da competência do Ministério Público.
Dentro dos prazos definidos, o conjunto de medidas previsto no Simplex + 2016 na área da Justiça está formalmente concluído. A garantia é de Anabela Pedroso.
As primeiras certidões de registo civil disponibilizadas são as de casamento, já a partir desta quinta-feira. Outras, como as de nascimento, óbito ou declaração de maternidade ficam “prontas” nos próximos seis meses.
