O PCP manifestou hoje disponibilidade para contribuir ou avançar com uma iniciativa legislativa que possibilite às polícias acederem a metadados de comunicações de suspeitos criminais, considerando que o seu impedimento comporta “graves limitações à investigação da criminalidade”.
O Tribunal Constitucional vai analisar a arguição da Procuradora-geral da República em que é defendida a nulidade da decisão daquele tribunal sobre a lei dos metadados e depois proferir uma decisão, disse hoje à Lusa fonte oficial.
A tensão China/Taiwan tem-se estendido à defesa de propriedade intelectual, com o Primeiro-Ministro de Taiwan a assumir publicamente que quer acelerar a lei que vai aumentar para 12 anos as penas de prisão para ações de espionagem sobre tecnologias críticas, como as da TSMC.
A proposta é da autoridade europeia da concorrência e deve ser incluída na nova diretiva dos serviços digitais, que volta à discussão no final do mês, já na reta final de aprovação.
Os gigantes da internet são os alvos da nova legislação europeia da concorrência, validada ontem à noite pelos três poderes da UE. O texto está fechado. Define os critérios para estar sob a alçada da lei, obriga as empresas a abrirem plataformas de messaging e clarifica as penalizações para quem não
O pacote regulatório de Digital Markets Act (DMA) pretende limitar o poder das grandes empresas no mercado digital e o relator do Parlamento Europeu quer assegurar que o foco será colocado primeiro nos "gatekeepers", com as garantias adicionais nas aquisições, publicidade e interoperabilidade.
Na primeira semana do ano, em que o teletrabalho será obrigatório para as funções que o permitam, a nova Lei já estará em vigor, mas a aplicação pode não ser simples, sobretudo no que se refere ao pagamento de despesas.
A possibilidade de avançar com legislação neste sentido foi revelada pelo Primeiro-Ministro da Austrália, que vê a opção como um recurso necessário, caso as empresas não se disponham a aceitar denúncias de comentários ofensivos e a apagá-los.
Um relatório preparado pela Portugal Tech League alerta para o impacto negativo da proposta de regulação da Inteligência Artificial na Europa, que pode afetar o crescimento de startups e o desenvolvimento de novos serviços e produtos na Europa
Os empregadores que violarem a privacidade do trabalhador em teletrabalho vão incorrer numa contraordenação grave ou muito grave, consoante a situação, segundo uma proposta de alteração do PS aprovada ontem na especialidade.
As empresas vão passar a ter de promover contactos presenciais entre os trabalhadores em regime de teletrabalho e as chefias com intervalos não superiores a dois meses, segundo as alterações aprovadas hoje no parlamento à lei laboral.
Um decreto-lei com normas de operação e regime sancionatório aplicável aos drones, que pretende manter um nível elevado e uniforme de segurança na aviação civil da União Europeia, foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor a partir de amanhã.
A decisão surge depois do Tribunal Constitucional ter divulgado a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais.
A proposta que altera vários diplomas foi aprovada com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN mas Marcelo Rebelo de Sousa enviou a Lei para o Tribunal Constitucional com o objetivo de verificar a norma que facilita a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio
As novas leis visam aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, de forma a evitar a manipulação dos sorteios dos respetivos casos.
O aviso é de um relatório da Catalyst Research, divulgado hoje, que defende que a legislação que está a ser preparada pela União Europeia tem um impacto significativo nas pequenas e médias empresas.
A polémica à volta da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital é analisada e comentada por Eduardo Santos, presidente da Associação D3, que faz uma viagem histórica pelo processo, compara as opções com outros países e encontra também aspectos positivos.
O regulamento europeu que entra hoje em vigor e que será aplicado a partir de 7 de junho de 2022 estipula que as plataformas online terão de remover conteúdo de caráter terrorista em uma hora após serem notificadas.
Um novo projeto de lei, conhecido como Online Safety Bill, dará à Ofcom, a entidade reguladora das comunicações no Reino Unido, o poder de multar as tecnológicas que não cumpram as regras. As empresas poderão pagar coimas até 18 milhões de libras, ou então, o equivalente a 10% das suas receitas anua
Todas as plataformas digitais que oferecem serviços no mercado europeu estão cobertas pela legislação aprovada. Com o aval do Parlamento Europeu, falta agora que a lei seja oficialmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia para poder entrar em vigor.
Cidadãos, empresas ou associações podem participar com sugestões ou comentários na consulta pública do diploma que regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço em Portugal.
Leis contra a pornografia de vingança com utilização de imagens falsas ainda não são possíveis. Mas há esperança de o Reino Unido rever a sua legislação servindo de exemplo a outros países.
A Comissão Europeia defendeu hoje a criação "o mais rapidamente possível" de legislação para o espaço digital na União Europeia (UE), em vez de "acatar" as impostas pelas gigantes tecnológicas sediadas em Silicon Valley, como Facebook ou Twitter.
