O pacote regulatório de Digital Markets Act (DMA) pretende limitar o poder das grandes empresas no mercado digital e o relator do Parlamento Europeu quer assegurar que o foco será colocado primeiro nos "gatekeepers", com as garantias adicionais nas aquisições, publicidade e interoperabilidade.
Na primeira semana do ano, em que o teletrabalho será obrigatório para as funções que o permitam, a nova Lei já estará em vigor, mas a aplicação pode não ser simples, sobretudo no que se refere ao pagamento de despesas.
A possibilidade de avançar com legislação neste sentido foi revelada pelo Primeiro-Ministro da Austrália, que vê a opção como um recurso necessário, caso as empresas não se disponham a aceitar denúncias de comentários ofensivos e a apagá-los.
Um relatório preparado pela Portugal Tech League alerta para o impacto negativo da proposta de regulação da Inteligência Artificial na Europa, que pode afetar o crescimento de startups e o desenvolvimento de novos serviços e produtos na Europa
Os empregadores que violarem a privacidade do trabalhador em teletrabalho vão incorrer numa contraordenação grave ou muito grave, consoante a situação, segundo uma proposta de alteração do PS aprovada ontem na especialidade.
As empresas vão passar a ter de promover contactos presenciais entre os trabalhadores em regime de teletrabalho e as chefias com intervalos não superiores a dois meses, segundo as alterações aprovadas hoje no parlamento à lei laboral.
Um decreto-lei com normas de operação e regime sancionatório aplicável aos drones, que pretende manter um nível elevado e uniforme de segurança na aviação civil da União Europeia, foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor a partir de amanhã.
A decisão surge depois do Tribunal Constitucional ter divulgado a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais.
A proposta que altera vários diplomas foi aprovada com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN mas Marcelo Rebelo de Sousa enviou a Lei para o Tribunal Constitucional com o objetivo de verificar a norma que facilita a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio
As novas leis visam aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, de forma a evitar a manipulação dos sorteios dos respetivos casos.
O aviso é de um relatório da Catalyst Research, divulgado hoje, que defende que a legislação que está a ser preparada pela União Europeia tem um impacto significativo nas pequenas e médias empresas.
A polémica à volta da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital é analisada e comentada por Eduardo Santos, presidente da Associação D3, que faz uma viagem histórica pelo processo, compara as opções com outros países e encontra também aspectos positivos.
O regulamento europeu que entra hoje em vigor e que será aplicado a partir de 7 de junho de 2022 estipula que as plataformas online terão de remover conteúdo de caráter terrorista em uma hora após serem notificadas.
Um novo projeto de lei, conhecido como Online Safety Bill, dará à Ofcom, a entidade reguladora das comunicações no Reino Unido, o poder de multar as tecnológicas que não cumpram as regras. As empresas poderão pagar coimas até 18 milhões de libras, ou então, o equivalente a 10% das suas receitas anua
Todas as plataformas digitais que oferecem serviços no mercado europeu estão cobertas pela legislação aprovada. Com o aval do Parlamento Europeu, falta agora que a lei seja oficialmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia para poder entrar em vigor.
Cidadãos, empresas ou associações podem participar com sugestões ou comentários na consulta pública do diploma que regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço em Portugal.
Leis contra a pornografia de vingança com utilização de imagens falsas ainda não são possíveis. Mas há esperança de o Reino Unido rever a sua legislação servindo de exemplo a outros países.
A Comissão Europeia defendeu hoje a criação "o mais rapidamente possível" de legislação para o espaço digital na União Europeia (UE), em vez de "acatar" as impostas pelas gigantes tecnológicas sediadas em Silicon Valley, como Facebook ou Twitter.
O novo relatório do Observatório de Cibersegurança do CNCS analisa os principais problemas éticos e jurídicos associados à insegurança no ciberespaço, detalhando assim como as soluções que têm vindo a ser desenvolvidas a nível nacional e internacional para mitigar os problemas.
As regras, que passam a abranger todos os serviços europeus de crowdfunding cujas ofertas atinjam um valor máximo de cinco milhões de euros, preveem mais proteções para os investidores, de forma a evitar potenciais perdas financeiras.
