O Conselho Superior de Segurança Interna tem hoje uma reunião extraordinária para analisar “medidas a adotar” e as “consequências práticas” do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei dos metadados que pode colocar em causa processos-crime.
O primeiro-ministro, António Costa, convocou para segunda-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna para analisar as “consequências práticas” do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei dos metadados e “medidas a adotar”, foi hoje anunciado.
O Presidente da República considerou hoje que, se o Tribunal Constitucional não restringir os efeitos da decisão de inconstitucionalidade de normas da chamada lei dos metadados, "isso reabriria os processos, todos os processos" desde a sua aplicação.
O PSD entregou hoje no parlamento um projeto-lei para modificar a chamada lei dos metadados que encurta os prazos de conservação de dados e aumenta as salvaguardas, e que considera corrigir as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional (TC).
O líder parlamentar do BE reiterou hoje a oposição do partido à utilização de metadados na investigação criminal e sublinhou que "investigações ilegais não são válidas", criticando "quem ignorou" os avisos sobre a inconstitucionalidade da lei de 2008.
A procuradora-geral da República, Lucília Gago, disse hoje haver “efetivamente o perigo” de o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente à lei dos metadados fazer com que “algumas investigações possam soçobrar”.
O PCP manifestou hoje disponibilidade para contribuir ou avançar com uma iniciativa legislativa que possibilite às polícias acederem a metadados de comunicações de suspeitos criminais, considerando que o seu impedimento comporta “graves limitações à investigação da criminalidade”.
O Tribunal Constitucional vai analisar a arguição da Procuradora-geral da República em que é defendida a nulidade da decisão daquele tribunal sobre a lei dos metadados e depois proferir uma decisão, disse hoje à Lusa fonte oficial.
A tensão China/Taiwan tem-se estendido à defesa de propriedade intelectual, com o Primeiro-Ministro de Taiwan a assumir publicamente que quer acelerar a lei que vai aumentar para 12 anos as penas de prisão para ações de espionagem sobre tecnologias críticas, como as da TSMC.
A proposta é da autoridade europeia da concorrência e deve ser incluída na nova diretiva dos serviços digitais, que volta à discussão no final do mês, já na reta final de aprovação.
Os gigantes da internet são os alvos da nova legislação europeia da concorrência, validada ontem à noite pelos três poderes da UE. O texto está fechado. Define os critérios para estar sob a alçada da lei, obriga as empresas a abrirem plataformas de messaging e clarifica as penalizações para quem não
O pacote regulatório de Digital Markets Act (DMA) pretende limitar o poder das grandes empresas no mercado digital e o relator do Parlamento Europeu quer assegurar que o foco será colocado primeiro nos "gatekeepers", com as garantias adicionais nas aquisições, publicidade e interoperabilidade.
Na primeira semana do ano, em que o teletrabalho será obrigatório para as funções que o permitam, a nova Lei já estará em vigor, mas a aplicação pode não ser simples, sobretudo no que se refere ao pagamento de despesas.
A possibilidade de avançar com legislação neste sentido foi revelada pelo Primeiro-Ministro da Austrália, que vê a opção como um recurso necessário, caso as empresas não se disponham a aceitar denúncias de comentários ofensivos e a apagá-los.
Um relatório preparado pela Portugal Tech League alerta para o impacto negativo da proposta de regulação da Inteligência Artificial na Europa, que pode afetar o crescimento de startups e o desenvolvimento de novos serviços e produtos na Europa
Os empregadores que violarem a privacidade do trabalhador em teletrabalho vão incorrer numa contraordenação grave ou muito grave, consoante a situação, segundo uma proposta de alteração do PS aprovada ontem na especialidade.
As empresas vão passar a ter de promover contactos presenciais entre os trabalhadores em regime de teletrabalho e as chefias com intervalos não superiores a dois meses, segundo as alterações aprovadas hoje no parlamento à lei laboral.
Um decreto-lei com normas de operação e regime sancionatório aplicável aos drones, que pretende manter um nível elevado e uniforme de segurança na aviação civil da União Europeia, foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor a partir de amanhã.
A decisão surge depois do Tribunal Constitucional ter divulgado a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais.
A proposta que altera vários diplomas foi aprovada com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN mas Marcelo Rebelo de Sousa enviou a Lei para o Tribunal Constitucional com o objetivo de verificar a norma que facilita a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio
As novas leis visam aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, de forma a evitar a manipulação dos sorteios dos respetivos casos.
O aviso é de um relatório da Catalyst Research, divulgado hoje, que defende que a legislação que está a ser preparada pela União Europeia tem um impacto significativo nas pequenas e médias empresas.
A polémica à volta da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital é analisada e comentada por Eduardo Santos, presidente da Associação D3, que faz uma viagem histórica pelo processo, compara as opções com outros países e encontra também aspectos positivos.
O regulamento europeu que entra hoje em vigor e que será aplicado a partir de 7 de junho de 2022 estipula que as plataformas online terão de remover conteúdo de caráter terrorista em uma hora após serem notificadas.